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Entra em vigor lei para reclamar de serviço público

Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.

Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado a Lei 13.460 entra em vigor hoje, após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada em vigor ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. E em 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes.

O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.

A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.
Os órgão públicos também terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.


Controle social


Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações sobre os serviços públicos nas ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas, que deverão promover a mediação e conciliação com o usuário. A ouvidoria deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

O texto cria os conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestado, como órgãos consultivos. Eles deverão acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Cada poder e esfera de governo deverá regulamentar a organização e funcionamento desses conselhos.

A legislação institui pesquisa de satisfação dos usuários para medir a qualidade dos serviços prestados. A avaliação deverá ser feita, no mínimo, uma vez ao ano, e seu resultado deverá ser integralmente publicado na página do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários. Os resultados servirão para reorientar e ajustar os serviços prestados.

O CDU mantém os deveres dos usuários dos serviços públicos, como agir com urbanidade e boa-fé, colaborar e prestar as informações pertinentes quando solicitadas, além de preservar as condições dos bens públicos. ( Com Agência Brasil)

ProUni: mais de 34.5 mil vagas para São Paulo


 
Estudantes interessados em se candidatar para o segundo processo seletivo de 2018 do Programa Universidade para Todos (ProUni)  já podem consultar as vagas disponíveis por meio do endereço
http://prounialuno.mec.gov.br. As inscrições para o Programa abrem dia 26, próximaterça-feira. Em São Paulo, serão ofertadas 34.571 vagas para bolsas integrais e parciais. 

Para se candidatar, é necessário
terfeito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017,teralcançado no mínimo 450 pontos etertido nota superior a zero na redação. Importante lembrar que as notas de outras edições do Enem não valem para pleitear uma bolsa. Além disso, só podem participar alunos brasileiros que não possuem curso superior e que tenham cursado o ensino médio completo na rede pública ou como bolsista integral na rede privada. Alunos que fizeram parte do ensino médio na rede pública e a outra parte na rede privada na condição de bolsista ou que sejam deficientes físicos ou professores da rede pública também podem solicitar uma bolsa.

O candidato que quiser uma bolsa integral deve
teruma renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais de 50% são destinadas aos alunos que têm uma renda familiar per capita de até três salários mínimos. Quem conseguir uma bolsa parcial, e não tiver condições financeiras de arcar com a outra metade do valor da mensalidade, pode utilizar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados com a lista dos candidatos pré-selecionados estarão disponíveis na página do ProUni na internet, a partir do dia
2 de julhopara a primeira chamada, e16 de julhopara asegunda.

Programa – O ProUni é um programa do Ministério da Educação que concede bolsas integrais e parciais de 50% em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de ensino superior privadas. As instituições que participam do programa têm isenção de alguns tributos. Desde que foi criado, em 2004, o ProUni já atendeu 2,5 milhões de estudantes, sendo que 70% com bolsas integrais

Pedágio sem cancela. Motorista deve redobrar a atenção

As praças de pedágios das rodovias paulista, nas raias do Sem Parar, já funcionam sem as cancelas que foram retiradas por força de lei, publicada no Diário Oficial na segunda-feira desta semana. Reforçando as medidas de segurança aos usuários das rodovias, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) pede maior atenção aos motoristas para o respeito aos limites de velocidade, à sinalização e as demais regras trânsito na passagem pelas pistas automáticas, agora sem cancelas, evitando acidentes.

As pistas de cobrança automática estão devidamente sinalizadas nas praças de pedágio e são exclusivas para a cobrança automática. Somente usuários com tags ativos, instalados conforme orientação da respectiva operadora e com saldo devem se dirigir à pista de pagamento eletrônico. Por isso, é extremamente importante verificar junto a operadora – seja por contato telefônico ou por meio de aplicativo de celular se o equipamento está ativo e com crédito antes de iniciar a viagem. Os usuários que passarem sem crédito ou sem tag estarão cometendo evasão de pedágio, infração de trânsito prevista no Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passível de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação.

Para aqueles que possuírem o tag ativo e se dirigirem para as pistas exclusivas para arrecadação eletrônica, devem obedecer aos limites de velocidade de aproximação das cabines que permanece o mesmo: 40 km/h. As concessionárias, diante da imposição de retirada das cancelas pela lei, disponibilizarão funcionários nas cabines para orientar e auxiliar os usuários em caso de qualquer dúvida e fornecer todas as informações solicitadas. O motorista ao se aproximar deve manter o limite de velocidade (40 KM/H) e o semáforo de fiscalização passará do vermelho para o verde indicando a regularidade da passagem.

Com a retirada das cancelas das vias automáticas, os usuários deverão atentar ainda mais a sinalização semafórica existente em todas as praças de pedágio.

Programa Pet São Paulo


Nesta segunda-feira, dia 18, foi lançado o programa Pet São Paulo, primeiro programa estadual de apoio aos municípios em ações e políticas públicas em defesa dos animaisdomésticos – cães e gatos. Para coordenar os trabalhos com as prefeituras, está sendo criada a Subsecretaria de Defesa dos Animais, vinculada à Casa Militar do Estado. A subsecretaria será responsável por coordenar o Sistema Estadual de Defesa dos Animais (SIEDA), um comitê gestor intersetorial responsável por realizar e apoiar projetos e ações de proteção de cães e gatos em todo o território paulista.

O programa incentivará os municípios na realização de feiras de adoção, capacitações, campanhas educativas sobre guarda responsável de cães e gatos, além de firmar convênios para apoio à castração e à microchipagem. O município que aderir ao programa receberá o Selo Pet São Paulo, sendo atestado parceiro na proteção destes pets.

O Pet São Paulo nasceu da preocupação com os casos de maus tratos aos animais domésticos e a necessidade de uma cultura de prevenção contra atos de agressão, além do interesse do governo em integrar os órgãos públicos estaduais com os municípios, organizações e a comunidade.

Marioskas gigantes são alvo de exposição em shopping da capital paulista


Em tempo de Copa do Mundo, a Matrioska, ícone da cultura russa, ganhará destaque no Morumbi Shopping, na capital paulista, entre os dias 15 de junho e  15 de julho. Durante um mês, o Atrium do shopping  receberá sete bonecas russas de 2,60m de altura x 1,35m de diâmetro, cada uma representando um estilo diferente. Os clientes poderão tirar fotos e interagir com as peças, que foram produzidas artesanalmente e pintadas à mão.

Apoiada pela Embaixada da Rússia no Brasil, a cenografia da mostra contará com um backdrop para fotos inspirado no Teatro Bolshoi. Aos sábados a exposição terá programação especial, com apresentações de danças folclóricas do país. Os visitantes ainda poderão aproveitar o passeio para aprender palavras básicas e curiosidades do idioma russo e os pequenos terão desenhos de bonecas russas para colorir. Todas as atividades são gratuitas e indicadas para toda a família.

“As matrioskas encantam o público por onde passam e despertam a curiosidade em conhecer cada vez mais sobre a cultura russa: música, tradição em teatros, balé, literatura e arte. Queremos levar essa riqueza cultural ao público através desse ícone tão alegre e tradicional”, afirma a gerente de marketing do Morumbi Shopping Katia Ardito Gandini.

Serviço – Exposição de bonecas russas gigantes no MorumbiShopping:

Data:15/06 a 15/07

Horário da exposição de Matrioskas:Todos os dias das 10h às 22h  

Programação especial aos sábados:Apresentações de dança: todos os sábados às 16h e às 19h

Local:Atrium do MorumbiShopping – Av. Roque Petroni Jr., 1089 – São Paulo/SP

Entrada:gratuita

Faixa etária: Livre

UFSCar promove exposição com objetos de Luiz Carlos Prestes

Jogo de xadrez em marfim oferecido a Prestes em viagem à China (Foto: Divulgação - BCo-UFSCar)


O Departamento de Coleções de Obras Raras e Especiais (DeCORE) da Biblioteca Comunitária (BCo) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) promove a exposição "Luiz Carlos Prestes: Fragmentos… testemunhos presentes em sua linha do tempo". A mostra reúne vários objetos pertencentes a Prestes, militar e político brasileiro que comandou a revolucionária marcha Coluna Prestes entre os anos de 1925 e 1927. A exposição fica aberta até 9 de julho, com entrada gratuita,
Os materiais expostos são presentes recebidos por Prestes de familiares e amigos, em diversas épocas de sua vida. Destacam-se a miniatura de gráfica clandestina dos comunistas nos anos de 1930 feita pelo artista José Mauro Hid da Silva de Oliveira, como forma de homenagem a Prestes; e um jogo de xadrez em marfim, chinês, oferecido ao militar em sua viagem à China, em 1959. As peças do jogo possuem características fisionômicas e culturais dos chineses.
A
mostra é gratuita, aberta às pessoas interessadas e está disponível para visitação até o dia9 de julho, desegundaasexta-feira, das 8 às 17h45, no Piso 5 da BCo, localizada na área Norte do Campus São Carlos da UFSCar.

Doação do acervo de Prestes à UFSCar
A exposição "Luiz Carlos Prestes: Fragmentos… testemunhos presentes em sua linha do tempo" representa parte do material do acervo do político doado para a UFSCar. No mêsde abril, chegaram na Universidade mais de 360 pacotes, com livros, documentos, correspondências, fotos, quadros, medalhas e outros objetos pessoais do militar. 
Além da exposição em cartaz, a intenção da BCo é montar um minimuseu com as peças, bem como disponibilizar os livros pertencentes a Prestes para a comunidade em geral.

 

Assembléia aprova fim das cancelas em praças de pedágio automáticas


 

Medida vale para todas as rodovias do Estado, administradas pelo poder público ou por concessionárias

Todas as praças de pedágio do Estado de São Paulo equipadas com sistemas de cobrança automática (como Sem Parar, Conectcar e Auto Expresso, entre outros) deverão retirar suas cancelas.

A medida está prevista no projeto de lei 940/2015, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM), e vale para rodovias administradas pelo poder público ou por concessionárias. Nestaquarta-feira (6), a Assembleia Legislativa derrubou veto do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) à proposta, fazendo com que ela se tornasse lei. Segundo o autor, a retirada das cancelas aumentará a segurança dos motoristas que utilizam o sistema de cobrança automática.

"Todos os anos, são inúmeros os relatos de acidentes ocorridos em virtude da demora ou da não abertura dessas cancelas no momento da passagem dos veículos", disse Edmir Chedid. "São muitas colisões e engavetamentos, inclusive com vítimas fatais."

Controle

O deputado lembra que já existe em operação um sistema que indica a velocidade do veículo assim que ele entra na faixa do pedágio automático, permitindo o registro fotográfico durante a passagem. "Com esse sistema, não existe mais explicação lógica que justifique a manutenção das cancelas nessas faixas", afirmou.

Motoristas que não possuem nenhum sistema de cobrança automática e que, porventura, passarem pelas faixas sem cancelas na tentativa de 'driblar' o pagamento do pedágio estão sujeitos a multa de R$ 195,23. A infração é considerada grave e gera cinco pontos na carteira de habilitação, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Vigência
A lei 940/2015 tem aplicação imediata. No caso das rodovias concedidas, o descumprimento pode acarretar, em última instância, a rescisão do contrato.

 

Temer e Maggi anunciam R$ 194,3 bi para Plano Agrícola

Financiamento tem juros reais reduzidos para custeio, comercialização e investimentos

Com redução de 1,5 ponto percentual nas taxas de juros do crédito rural, o presidente Michel Temer anunciou, nestaquarta-feira, no Palácio do Planalto, junto com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, R$ 194,37 bilhões para financiar e apoiar a comercialização da produção agropecuária brasileira. Os recursos do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2018/2019 poderão ser acessados pelos agricultores entre 1º de julho deste ano e30 de junhode 2019.

Do montante, são destinados R$ 151,1 bilhões para o crédito de custeio, sendo R$ 118,8 bilhões com juros controlados (taxas fixadas pelo governo) e R$ 32,3 bilhões com juros livres (livre negociação entre a instituição financeira e o produtor). O crédito para investimentos ficou em R$ 40 bilhões.

Além dos recursos de crédito para custeio e para investimentos de R$ 191,1 bilhões, estão sendo destinados R$ 2,6 bilhões para o apoio à comercialização (Aquisição do Governo Federal, contratos de opções, Prêmio para Escoamento do Produto, Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural) e R$ 600 milhões para subvenção ao seguro rural.

O ministro Blairo Maggi destacou ganhos de produtividade e de eficiência do setor durante seu discurso. “Na medida em que ficamos mais fortes e presentes no mundo, enfrentamos mais resistências. E concorrentes se voltam contra o Brasil. É nesse momento que o protecionismo mostra suas garras e o país sofre fortemente. Mas o objetivo é continuar a crescer cada vez com o uso da ciência e da tecnologia”.

Como avanço do plano 2018/2019, Maggi lembrou dos recursos para armazenagem com juros atrativos. Disse também que o setor mais capitalizado, tem produtores em condições de realizar investimentos e de custear a produção com recursos próprios, além de ser crescente a presença do setor privado como financiador. Segundo o ministro, a necessidade de financiamento do agro é de R$ 390 bilhões ante os R$ 191,1 bilhões de fontes oficiais ofertados (a diferença em relação aos R$ 194,3 bilhões se refere a seguro rural e apoio à comercialização).

Hoje, 50% da produção não depende mais do crédito oficial e outros agentes estão também chegando para financiar. Com a política responsável do governo, produtores também estão bancando sua própria produção. Com o passar tempo, o setor vai ganhando condições para andar sozinho”. Maggi encerrou sua fala de maneira otimista sobre o agro “que dá muita alegria ao país, à economia”, afirmando: “Rumo a 250 milhões de toneladas na próxima safra”.

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Maior produção por ha

A partir da safra 1991/1992 enquanto a produção de grãos cresceu, desde então, 3,4 vezes, passando de 68,4 milhões de toneladas para 232,6 milhões de toneladas, o total de área plantada aumentou apenas 1,6, passando de 38,5 milhões de hectares para 61,5 milhões de hectares, no mesmo período.

O presidente Temer lembrou o Certificado de país Livre sem Aftosa recebido recentemente pelo governo da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em sua última reunião realizada em Paris. Sobre o montante destinado ao agro pelo PAP, afirmou que são recursos que estimulam a produção e impulsionam o crescimento da economia.

Linhas de crédito

Para o apoio ao setor cafeeiro, o Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira) está destinando R$ 4,9 bilhões para financiamentos de custeio e de comercialização.

As taxas de juros de custeio foram reduzidas para 6% ao ano para os médios produtores (com renda bruta anual de até R$ 2 milhões) e para 7% ao ano para os demais. Já as taxas para os financiamentos de investimento ficaram entre 5,25% a.a. e 7,5% a.a.. Parte dos recursos captados em Letras de Crédito do Agronegócio será destinada ao financiamento complementar de custeio e de comercialização, com juros de até 8,5% ao ano.

Uma das novidades do Plano é a inserção da piscicultura integrada nos financiamentos de custeio, com juros de 7% a.a.. A piscicultura integrada, assim como a suinocultura e avicultura integradas, contam com até R$ 200 mil por beneficiário e por atividade. Para cooperativas de produção agropecuária o limite nessa modalidade de financiamento é de R$ 500 mil (para o conjunto dessa atividade).

Outros destaques são o maior apoio para o financiamento de construção de armazéns com capacidade de até 6 mil toneladas nas propriedades dos pequenos e médios produtores rurais e à recuperação de reserva legal e de áreas de preservação permanente no âmbito do Programa ABC. Para essas finalidades, o governo concede taxas de juros favorecidas de 5,25% a.a..

O Programa ABC (Agricultura de Baixo Carbono), que objetiva financiar práticas e tecnologias agropecuárias sustentáveis, a exemplo dos sistemas integrados Lavoura-Pecuária-Floresta, teve o limite alterado de R$ 2,2 milhões para R$ 5 milhões para todas as finalidades financiáveis. A implantação de florestas comerciais já previa esse limite de financiamento.

A pecuária também foi beneficiada com as medidas do governo. O apoio contempla prazo de até dois anos no crédito de custeio para a retenção de matrizes bovinas de leite, suínas, caprinas e ovinas. Também foi aprovada linha de financiamento de até R$ 50 milhões para capital de giro a cooperativas de leite, com juros de 7% a.a. e 12 meses de prazo para pagamento.

Os pecuaristas também podem contar com empréstimos para aquisição de animais para reprodução ou criação, a juros controlados de 7% ao ano e limite de R$ 450 mil por beneficiário no ano agrícola.

Para melhorar a produtividade pecuária e a qualidade do rebanho, foi reforçado, dentro do Inovagro (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária), o apoio para aquisição de matrizes e reprodutores com registro genealógico. O limite de financiamento para essa finalidade aumentou de R$ 330 mil para R$ 650 mil por beneficiário.

O limite de renda para o enquadramento dos produtores rurais no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) foi aumentado. Agora o limite é de R$ 2 milhões, ante R$ 1,76 milhão na safra anterior. Além desse benefício, o produtor rural conta com mais flexibilidade para ser enquadrado no Pronamp e se beneficiar das condições do Programa, sendo revogada a condição que exigia ser de no mínimo 80% da renda para enquadramento oriunda das atividades agropecuários.

Inscrições do SISU começam dia 12


As inscrições referentes ao segundo semestre de 2018 para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam no próximo dia 12 e vão até 15 de junho. O edital com todo o cronograma do programa foi publicado nesta terça-feira, 5, noDiário Oficial da União. O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação no qual as instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a estudantes com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Pode concorrer quem fez a prova em 2017 e obteve nota acima de zero em redação.

Todo o processo de inscrição é feito exclusivamente pela internet, por meio da página eletrônica do Sisu. Ao ingressar no sistema, o candidato deverá escolher, por ordem de preferência, até duas opções de curso entre as vagas ofertadas. É possível alterar essas opções durante todo o período de inscrição, sendo considerada válida a última modificação confirmada.

Nesta edição, serão ofertadas, ao todo, 57.271 vagas em 68 instituições. A distribuição se dá entre oito instituições públicas estaduais – um centro universitário e sete universidades –, uma faculdade pública municipal e 59 instituições públicas federais, com dois centros de educação tecnológica, 27 institutos federais de educação, ciência e tecnologia e 30 universidades.

O resultado da chamada regular está previsto para 18 de junho. Já o período de matrícula vai de 22 até 28 de junho, considerando ainda os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição em seu edital próprio. Já o prazo para participar da lista de espera é de 22 a 27 de junho, sendo necessário que o candidato manifeste interesse em participar dela.