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Brasil

Moraes homologa acordo que destina fundo bilionário da Lava para educação e Amazônia


O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, homologou nesta terça-feira (17) o acordo para utilização dos R$ 2,6 bilhões do fundo da Lava Jato na educação e na Amazônia. O acordo é do início do mês e foi assinado  pelo governo federal, representantes de Câmara e Senado e da Procuradoria Geral da República (PGR) e enviado para homologação pelo ministro. Segundo o que foi acordado, R$ 1,6 bilhão será destinado à educação e R$ 1 bilhão para a proteção da Amazônia. Moraes também declarou a nulidade do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato, Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

“A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição”, afirmou o ministro.

O fundo bilionário da Lava Jato será agora depositado na conta única do Tesouro Nacional, administrada pelo governo federal. O governo deverá prestar contas da utilização dos recursos, que será fiscalizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CGU (Controladoria-Geral da União).