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Assembléia aprova projeto de lei que pune divulgação de 'fake news' no Estado de São Paulo

A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira (11) um projeto de lei que torna mais duras as penalidades para quem produzir ou compartilhar notícias falsas, as chamadas fake news, no Estado de São Paulo. A proposta, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), estabelece multas a partir de R$ 5.000,00 para os infratores, sem eximi-los das responsabilidades previstas na legislação eleitoral, no Código Penal e no Código Civil. 

Segundo o autor do projeto, a disseminação de notícias falsas ou distorcidas representa uma grave ameaça à democracia e deve ser duramente combatida. Durante sua tramitação na Assembleia, o projeto recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões que analisaram a matéria (Justiça, Direitos Humanos e Finanças).

Proibições

O projeto de lei 538/2018 veda, no âmbito do Estado de São Paulo, “a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza”.

A proposta considera infrator quem elabora fake news, “tendo conhecimento da finalidade a que se destina”; quem divulga fake news em qualquer meio; e “quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais” com mesma a finalidade. A proposta preserva a atividade dos veículos de imprensa e dos jornalistas, que não poderão ser processados no livre exercício de sua atividade profissional, bem como das publicações de cunho humorístico.

Não será considerada infração o “compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais ou aplicativos” quando não estiver caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou imagem de pessoas, empresas ou instituições, “nem de obter vantagem de qualquer natureza”. O mesmo valerá para os casos em que a pessoa compartilhar o conteúdo sem saber que se trata de notícia falsa ou, ainda, que deixe claro que a mensagem é uma opinião pessoal.

Uso da máquina pública

O projeto prevê multa de 200 UFESPs (R$ 5.140,00 em valores atuais), aplicada sucessivamente em dobro a cada reincidência. A multa também será aplicada em dobro caso a disseminação de fake news seja feita por servidor público, e em quádruplo caso ele cometa a infração utilizando recursos, infraestrutura ou conexão do órgão onde exerce suas funções.

Ainda segundo o projeto, todo o valor arrecadado deverá ser destinado a ações educativas e de enfrentamento às fake news no Estado. O texto segue agora para sanção do governador.