Brasil

Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF para o auxílio emergencial do Governo


O serviço tem início nesta quarta-feira (01.07) nas 836 unidades de Registro Civil do estado de São Paulo e, na sequência, será expandido para todo o Brasil, possibilitando os atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Os cidadãos paulistas podem inclusive regularizar seus documentos para fins de obtenção do auxílio emergencial, disponibilizado pelo Governo Federal em razão da pandemia da COVID-19.
O convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) tem como base a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.
A novidade aponta a necessidade de complementação do atendimento, e o acompanhamento da situação poderá ser feito de forma online pelo site 
www.registrocivil.org.br, mediante entrega de login/senha ao cidadão.
Para fins de sustentabilidade dos serviços, os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa de conveniência no valor de R$ 7,00. Já os principais serviços feitos em Cartórios permanecem gratuitos: inscrição no CPF realizada no ato do registro de nascimento, cancelamento no caso de óbito e alteração de nome por ocasião do casamento.