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2020 é ano de eleição; quem vai ser candidatar para os cargos de vereador e prefeito


O ano começou e entre muitos acontecimentos que estão por vir, um é certo: em outubro o povo brasileiro vai às urnas para escolher um novo prefeito e novos vereadores (vale reeleger também vereadores para um novo mandato).

Em conformidade com a Constituição Federal, que determina que as eleições ocorram sempre no primeiro e no último domingo do mês de outubro, as próximas eleições municipais estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro de 2020.

Murilo Hidalgo, Presidente do Paraná Pesquisa, aponta o fim das coligações proporcionais, que valerá a partir deste ano, como um dos motivos do aumento nas candidaturas, sobretudo a vereador.

O Brasil tem 5.570 municípios, e igual número de prefeitos a serem eleitos ou reeleitos.

E o Legislativo nestas cidades é definido pelo número de habitantes. O menor número de vereadores de um município é 9, para cidades que possuam até 15.000 habitantes. O maior número de cadeiras é 55, para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.

E existem regras para as eleições deste ano. Veja algumas delas.

Escolha e registro de candidatura
Essa resolução prevê, por exemplo, a adoção de medidas preventivas contra fraudes relacionadas à cota de gênero dos candidatos. A norma destaca que só após o julgamento por parte do colegiado do TSE é que poderá ser considerada finalizada a candidatura que estiver sub judice. A regra vale para os todos os cargos em disputa.

A resolução também sistematiza as formas de citação e intimação aplicáveis ao registro de candidatura e obriga coligações, partidos e candidatos a manterem atualizados o número de telefone, o endereço eletrônico e o número para envio de mensagens instantâneas para recebimento de correspondências por parte da Justiça Eleitoral.

Representações e direito de resposta
Entre as novidades da resolução, está a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.

Propaganda eleitoral
A resolução estabelece a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet, podendo a autoridade judicial determinar de ofício a remoção de conteúdo irregular, sem a necessidade de ser demandado para tanto. O texto ainda trata da reserva do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão às candidatas.

A norma também trata de ações de enfrentamento à desinformação, vedação da contratação ou realização de disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet. O artigo 9º da minuta, por exemplo, exige que, ao publicar conteúdos em sua propaganda eleitoral, inclusive veiculados por terceiros, o candidato, o partido ou a coligação devem verificar a fidedignidade da informação. Se a informação for comprovadamente inverídica, caberá direito de resposta ao prejudicado/ofendido.

Pesquisas eleitorais
Entre as novidades incluídas na norma em vigor está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual será admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro.

Auditoria do sistema eletrônico de votação
Entre as novidades para 2020 está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras, para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.

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“Não perturbe” dos bancos já está valendo


Medida visa bloquear ligações de bancos com ofertas excessivas de crédito consignado a aposentados e pensionistas, entre outros

Começou a valer nessa quinta-feira (2) o “Não perturbe” dos bancos. A medida, proposta no ano passado, tem como objetivo frear as ligações dos bancos com ofertas de crédito consignado a aposentados e pensionistas.  Para bloquear essas ligações, os interessados devem cadastrar os números fixos e de celular ligados ao próprio CPF. A partir do bloqueio, os bancos têm até 30 dias para se adequar e não realizar mais as ligações. 

O link para realizar o bloqueio estará disponível nas páginas das 23 instituições financeiras que aderiram ao programa, responsáveis por 98% do volume da carta de crédito no Brasil. Entre elas, estão Banco do Brasil, Santander, Caixa e Bradesco. 

Além de bloquear as chamadas indesejáveis, a Autorregulação do Crédito Consignado terá outras medidas, como a criação de métodos para desestimular essa oferta em excesso a aposentados e pensionistas. 

As empresas de telecomunicação também oferecem esse serviço. A multa para quem descumprir a solicitação pode chegar a R$ 50 milhões, segundo determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

O link para cadastrar os números de telefone é naomeperturbe.com.br

Valor do IPVA já está disponível para consulta e pagamentos começam no dia 9 de janeiro


Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 em toda a rede bancária. A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam do veículo.
Também é possível verificar diretamente no portal da Secretaria da Fazenda (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/), mediante o número do Renavam e placa do veículo.
O proprietário tem até a data de vencimento da placa para quitar o imposto em cota única, com desconto, ou pagar a primeira parcela do tributo.
A partir de2 de janeirode 2020, o contribuinte que desejar também pode optar pelo licenciamento antecipado e realizar o pagamento independentemente do número final da placa do veículo:

• em cota única, até o dia 22 de janeiro de 2020, com desconto de 3%;
• em cota única, até o dia 24 de fevereiro de 2020, sem desconto;
• até o dia 24 de março de 2020, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

Quem deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

O pagamento da primeira parcela ou cota única será no dia 9 de janeiro para veículos com final de placa 1. O cronograma de pagamento segue até o dia 22 de janeiro, mudando sempre o final da placa – Dia 10 - placa final 2; dia 11 – placa final 3 e assim sucessivamente.

Resultado do Enem será divulgado em 17 de janeiro de 2020

 

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão divulgados em
17 de janeirode 2020. As notas individuais poderão ser acessadas pela Página do Participante — no portal ou no aplicativo do Enem — após login com CPF e senha. Para os “treineiros”, aqueles que não irão concluir o ensino médio em 2019, o boletim individual será publicado em março de 2020.

Também em 2020, vem uma grande novidade: o Enem Digital. No primeiro ano, a aplicação ocorrerá em modelo-piloto. A implantação será progressiva, com previsão de ser 100% digital a partir de 2026. As primeiras aplicações serão opcionais. Os participantes poderão escolher, no ato de inscrição, pela aplicação-piloto ou pela tradicional prova em papel. O modelo digital será aplicado para 50 mil pessoas em 15 capitais do país.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), é o responsável pela aplicação do exame,

Uso da nota

Com a nota alcançada no maior exame de acesso ao ensino superior do país, o estudante pode entrar em uma universidade pública, participar de programas de bolsas e financiamento estudantil em instituições privadas e até ir estudar em Portugal.

SISU
O estudante que participou do Enem de 2019 e quer estudar em uma universidade federal pode realizar a inscrição no Sisu no primeiro semestre de 2020. Para concorrer a uma vaga pelo programa, é preciso
terobtido uma nota acima de zero na redação.
Ao efetuar a inscrição, o candidato deve escolher até duas opções de cursos ofertados pelas instituições participantes. Ao final, o sistema seleciona os mais bem classificados em cada curso, de acordo com as notas no Enem e eventuais ponderações, como pesos atribuídos às notas ou bônus. Caso o desempenho do candidato permita o ingresso nos dois cursos, prevalecerá a primeira opção, com apenas uma chamada para matrícula.

Ingresso direto
A nota pode ser usada para entrar de forma direta em uma instituição de ensino superior particular. Para isso, o estudante não precisa realizar provas nem pagar taxas, apenas se inscrever no site ou diretamente na instituição de interesse e aguardar o resultado da seleção. O pré-requisito é que o estudante tenha feito alguma edição do Enem desde 2010 sem zerar nenhuma das provas.

ProUni
O estudante que estiver de olho em instituições privadas de ensino superior pode concorrer a bolsas integrais (100%) e parciais (50%) por meio do ProUni. Para se inscrever na iniciativa, o estudante que participou de alguma edição do Enem desde 2010 deve
terobtido média de ao menos 450 pontos e nãoterzerado a redação.
Para bolsas parciais, a renda familiar bruta mensal do candidato deverá ser de até três salários mínimos por pessoa. Já o benefício integral, exige que o ganho seja de até um salário mínimo e meio por pessoa. As bolsas são dadas em cima dos valores cobrados na mensalidade de instituições de ensino privadas.

Fies
Com a nota do Enem, o candidato também pode concorrer a uma vaga pelo Fies. O programa está dividido em duas modalidades: juros zero a quem mais precisa (renda familiar de até três salários mínimos por pessoa) e escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato.
Para participar, as regras são as mesmas do ProUni: o candidato que participou de qualquer edição do Enem desde 2010 precisa
terdesempenho de pelo menos 450 pontos média nas provas e não zerar a redação.

A outra modalidade, o Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies), é para alunos com renda per capita mensal familiar de até cinco salários mínimos. Nesse caso, o programa funciona com recursos dos Fundos Constitucionais e de bancos privados participantes.

 

A pedido do MPF, Justiça suspende exonerações na Unifesp definidas em decreto inconstitucional de Bolsonaro


O Ministério Público Federal obteve uma liminar para suspender a exoneração de 117 servidores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) de funções gratificadas que foram extintas em decorrência de um decreto assinado em março pelo presidente Jair Bolsonaro. A Justiça Federal acolheu os argumentos do MPF e concluiu que o presidente extrapolou suas atribuições ao determinar a extinção dos postos, que só poderia ser estabelecida a partir da deliberação do Congresso Nacional.

Editado em 12 de março, o decreto n° 9.725 fixou a eliminação de uma série de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações em toda a administração federal. O ato ignorou os limites impostos pela Constituição, que reserva ao presidente o poder de extinguir, por decreto, apenas cargos e funções de livre nomeação que estejam vagos. O fechamento de postos dessa natureza ocupados só pode ser determinado por meio de lei, proposta pelo mandatário e enviada para votação no Congresso.

Na liminar, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu os argumentos de plausibilidade jurídica de inconstitucionalidade do decreto e urgência da suspensão dos seus efeitos. No caso da Unifesp, a ordem presidencial tornou-se efetiva em 31 de julho, quando os 117 servidores foram desligados de suas funções – uma redução de 29% no total de vagas desse tipo.

Para a universidade, o corte resultou em prejuízos à rotina administrativa e gerou graves transtornos às atividades de ensino, pesquisa e extensão. A centralização e o acúmulo de tarefas comprometeram o atendimento à comunidade acadêmica e às pessoas que dependem de serviços públicos prestados pela Unifesp. Setores foram fechados, e servidores passaram a trabalhar com sobrecarga. O resultado de toda essa restrição é uma economia estimada em apenas R$ 293,8 mil anuais, correspondente às gratificações que deixaram de ser pagas. O montante equivale a somente 0,42% de todo o orçamento da instituição para 2019 (R$ 68,8 milhões).

“A suposta economia para a União fica(ria) na casa dos décimos percentuais, denotando que o ato presidencial, além de inconstitucional e ilegal, também é desarrazoado e desproporcional”, destacou o MPF na ação civil pública que resultou na concessão da liminar. “A violação de disposições constitucionais e legais pelo Decreto nº 9.725/2019 reflete profundamente na autonomia administrativa e de gestão e patrimonial da Unifesp, com efeitos concretos também no ensino, na pesquisa e na extensão. Estão em jogo a autonomia e o funcionamento da Unifesp, inclusive a continuidade dos serviços públicos, e o próprio direito à educação dos alunos.”

 

TCESP terá novo presidente a partir de 2020

Na foto, o novo Presidente Edgard entre Dimas Ramalho e Cristiana Moraes

Em votação unânime, o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues foi eleito o novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Integrante da Corte de Contas desde 1991, ele ocupará o cargo pela quinta vez (1994, 2001, 2009 e 2014). 

Edgard Camargo Rodrigues foi indicado pelos demais Conselheiros durante sessão especial ocorrida no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, e deverá conduzir os trabalhos no ano de 2020, em sucessão ao Conselheiro Antonio Roque Citadini, atual Presidente. 

Na mesma sessão, também por decisão unânime, foram eleitos Cristiana de Castro Moraes, como Vice-Presidente, e Dimas Ramalho, para o comando da Corregedoria da Corte de Contas paulista. A nova diretoria, com mandato de um ano, tomará posse no início de fevereiro. 

Nascido em 1948, Edgard Camargo Rodrigues é natural de São Paulo, formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi servidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), onde ingressou, por meio de concurso público. No Poder Executivo exerceu, entre outras, a função de Presidente do Conselho Consultivo do Instituto de Previdência do Estado (IPESP).

IPVA 2020 será, em média, 3,54% mais barato


O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará mais barato em São Paulo em 2020 e as datas de vencimento já estão disponíveis para consulta. A tabela de valores venais registra queda nominal de 3,54%, em média, nos preços de venda praticados no varejo, segundo levantamento apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O calendário de vencimento do imposto está publicado no Diário Oficial deste sábado (14) e a tabela de valores venais será disponibilizada na próxima semana.

O levantamento da Fipe é referente a 11.868 diferentes marcas, modelos e versões de veículos. A pesquisa, baseada nos valores de mercado de setembro de 2019, comparada ao mesmo período de 2018, identificou maior queda de preços de venda para camionetas e utilitários, que apresentaram recuo de 4,17%. Os automóveis tiveram redução de 3,97%, seguidos de ônibus e microônibus, com redução de 3,81%. Os preços de venda de caminhões tiveram queda de 2,39% e motos fecharam 2,27% abaixo do valor apurado no ano anterior.

As alíquotas do imposto permanecem inalteradas. Os proprietários de veículos movidos à gasolina e os bicombustíveis recolherão 4% sobre o valor venal. Veículos que utilizam exclusivamente álcool, eletricidade ou gás, ainda que combinados entre si, têm alíquota de 3%. As picapes cabine dupla pagam 4%. Os utilitários (cabine simples), ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos e similares recolhem 2% sobre o valor venal. Os caminhões pagam 1,5%.

A frota total de veículos no Estado de São Paulo é de aproximadamente 25,8 milhões. Destes, 17,5 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA, 7,9 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação e cerca de 314 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos).

A Fazenda prevê arrecadar R$ 16,9 bilhões com o IPVA em 2020. Deste total, descontadas as destinações constitucionais, o valor é repartido 50% para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e os outros 50% para o Estado. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação.

Calendário de pagamento

Os contribuintes podem pagar o IPVA 2020 em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes, de acordo com o final da placa do veículo (iniciando o primeiro pagamento em janeiro e as outras duas parcelas nos meses de fevereiro e março). Também é possível quitar o imposto no mês de fevereiro de maneira integral, sem desconto. Caminhões podem parcelar em três vezes com vencimento em março, junho e setembro.

Os proprietários deverão observar o calendário de vencimento por final de placa do veículo. Para efetuar o pagamento do IPVA 2020, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e efetuar o recolhimento no guichê de caixa, nos terminais de autoatendimento, pela internet ou débito agendado ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito,nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento.


CDHU faz campanha para mutuário negociar dívida

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) está com uma campanha - "CDHU em Dia" - queoferece facilidades e condições especiais para renegociação de débitos do financiamento habitacional. A açãoé destinada a mutuários da CDHU de todo o Estado que estão com duasou maisprestações em atraso,mesmo quejátenham acordo anteriorcom a Companhia,ou que ainda aguardam poressaoportunidade.

Dentre as condições oferecidas para facilitar os acordosadministrativoscom mutuários, estão a isenção de juros e mora para quem quitar integralmente, à vista, a dívida. Para quem deve até 11 prestações e ainda não fez acordo anterior com a CDHU, há isenção da entrada. Já para quem tem acordo anterior, a entrada é no valor equivalente a uma prestação. Os mutuários com atrasos entre 12 e 36 meses, devem pagar entrada de 5% do débito total. Para os inadimplentes acima de 36 parcelas em atraso, a entrada do acordo deve equivaler a 10% da dívida total.

Para obter mais informações, o interessado deve acessar o site www.cdhu.sp.gov.br ou ligar para o Alô CDHU, 0800 000 2348. Para quem mora no interior, pode entrartambémem contato com os escritórios regionais da Companhia.

Nos próximos dias 13 e 14, a CDHU fará vários plantõesnos seus escritórios regionais,para atender e orientar os seus mutuários.  

Ferramenta do TCE mapeia gestão e descarte de resíduos sólidos nos municípios paulistas

Foto TCESP - Cerimônia de apresentação da Plataforma

 

Plataforma tem dados dos 644 municípios de São Paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou o Painel de Resíduos Sólidos’ – plataforma virtual que traz um estudo e mapeamento do tratamento dos resíduos sólidos em todos os municípios paulistas (exceto a Capital). A interface pode ser acessada por meio do linkwww.tce.sp.gov.br/residuos.

A ferramenta, desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), permitirá que o interessado tenha acesso a dados, na forma de gráficos e mapa, sobre a gestão dos resíduos sólidos em cada uma das 644 cidades do interior, litoral e da Região Metropolitana de São Paulo. A plataforma tem um campo que permite realizar buscas segmentadas por cidades.

Compatível comtabletsesmartphones, a plataforma trará informações sobre os locais de descarte, tipo de unidades de destinação utilizadas (aterro sanitário, bota-fora, ecopontos, resíduos de saúde, aterro industrial ou lixão a céu aberto).

OPainel,com base nas respostas dos municípios ao questionário formulado pelo TCE em setembro deste ano, foi apresentado ao público pelo Presidente do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, durante a realização do ‘Seminário Semear’, que nesta edição terá como tema ‘Resíduos Sólidos: o lixo gerando oportunidades’.

Para elaborar a ferramenta, foram levados em consideração o cumprimento da legislação, a existência de locais apropriados e infraestrutura para armazenagem dos resíduos, processos de triagem, descarte e seletividade de materiais, bem como a presença de políticas públicas para a área de Educação Ambiental.