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Tribunal confirma decisão do Juiz Misael dos Reis Fagundes no caso Bett

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O vereador Fernando Betti que enfrenta várias acusações sobre o desempenho de suas funções como legislador, tentou na Justiça anular o trabalho da Comissão Processante que apura denúncias da enfermeira Gislaine Reis. A funcionária da Unidade de Saúde Delvo Westin afirma que Betti acompanhou uma paciente até o Posto de Saúde e exigiu que ela fosse atendida e que um formulário, que só o médico pode preencher, fosse preenchido, praticando assim o que popularmente se chama de “fura-fila”.

O vereador Fernando Betti, através de sua advogada, tentou na Justiça anular os atos que deram abertura a esta Comissão Processante, aos atos das audiências já realizadas pela Comissão Processante, que tem na presidência a vereadora Patrícia Magalhães.

O pedido foi protocolado na 3ª Vara, que tem como titular o Dr. Misael dos Reis Fagundes, com pedido de liminar para anular todos os procedimentos e depoimentos da Comissão.

O Juiz de Direito Dr. Misael dos Reis Fagundes depois de análise dos fatos e do pedido,considerou que todos os atos tanto da Câmara Municipal como a Comissão Processante  foram realizados de forma correta, assim como a coleta dos depoimentos dos envolvidos – denunciante, denunciado e testemunhas. E ao final INDEFERIU a liminar solicitada de ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

O vereador Betti através de sua advogada recorreu então ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E nesta data, 6 de fevereiro, o Relator Dr. Marcelo Theodósio confirmou a decisão do Juiz da 3ª Vara de São João da Boa Vista – Dr. Misael -  e negou a concessão de efeito ativo ao recurso apresentado no Tribunal.

Esta foi a decisão do magistrado: “Agravo de Instrumento Processo nº 2013234-88.2018.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, Em que pesem os argumentos da nobre advogada do agravante, não estão presente os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto a medida de urgência referente à decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2018. Marcelo L Theodósio – Relator.”