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CÂMARA MUNICIPAL TEM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA SEXTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO.

Por solicitação da Prefeita Teresinha, os vereadores se reunirão nesta sexta feira para deliberarem documentos encaminhados pelo Executivo e documentos do Legislativo.

Do Legislativo são dois documentos: sobre o Prêmio Mulheres Destaque do Ano e projeto que altera redação de artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Entre os documentos enviados pela Prefeita Teresinha, dois são vetos a decisão de vereadores: veto total ao Autógrafo nº 177/2020, que institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial; e veto toal ao Autógrafo nº 170/2020, que dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática.

A Prefeita Teresinha ainda enviou outros três documentos. Um deles, Projeto de Lei Complementar, institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso pra os servidores do Serviço Funerário. Outro, Projeto de Lei, altera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Saúde.

E também uma Lei que institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. A prefeita também justifica o encaminhamento da lei por não haver legislação que estabeleça regras específicas para o exercício de horas extraordinárias, que possibilita “a critério da Administração Pública, o controle, compensação e/ou remuneração de horas extraordinárias trabalhadas, como mecanismo de continuidade do serviço público e contenção de despesas com pessoal, além da garantia de manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem do necessário descanso”.

A presença do púbico na sessão do Legislativo não será permitida, mas a sessão poderá ser acompanhada pela TV Câmara.