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Governo transfere primeiro repasses do ICMS para municípios paulistas em 2020. Índice de São João caiu


O governodo Estado de São Paulo transferiu nesta terça-feira(7), R$134,12 milhõesem repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente aos montantes arrecadados nos períodos de 30/12 e 31/12 com valor de R$105,33 milhões e no período de 02/01 e 03/01 com o valor de R$ 28,79 milhões. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Para janeiro, a estimativa é transferir para as prefeituras do Estado o total de R$ 2,73 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.


Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

 

ÍNDICE DE SÃO JOÃO CAIU

Nesta terça-feira, dia 7, o Governo do Estado depositou nos cofres municipais R$ 222.768,56, com índice que vigorou no ano passado.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou em dezembro de 21019, os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ano base de 2018, que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2020.

Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Os índices de participação dos municípios são apurados para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos por Lei Estadual, de
29/12/93. 

O Índice de Participação de São João da Boa Vista caiu de 0,16010796 em 2017 para 0,15752542 em 2018, conforme foi publicado no Diário Oficial do Estado, e é este índice que vai definir os valores a serem repassados em 2020.