Brasil

Juízes já podem acessar serviço de teleconsultoria em ações judiciais

Parceria prevê equipe de médicos disponível em tempo integral para auxiliar em ações judiciais que aleguem urgência

Juízes de todo o país já podem contar com um serviço de consultoria técnica à distância para auxiliá-los em ações relacionadas à saúde que aleguem urgência para decisão liminar (tutela antecipada). Uma equipe de médicos estará disponível em tempo integral, sete dias por semana, para dar suporte nesse tipo de ação, que requer decisões mais urgentes por alegarem risco de morte. As recomendações médicas, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, ajudarão a qualificar as decisões judiciais e garantir segurança aos pacientes e demais atores envolvidos. A iniciativa é resultado de uma parceria do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Hospital Israelita Albert Einstein, firmada em 2018, e iniciada nesta semana.

As notas técnicas produzidas pelas equipes de médicos sobre os casos específicos, bem como os pareceres sobre evidências científicas de eficácia, segurança e efetividade da tecnologia serão incluídos na plataforma E-NatJus e poderão ser consultados posteriormente por magistrados e técnicos dos do Poder Judiciário, que atuem em ações judiciais semelhantes.

A judicialização do direito à saúde tem consumido cada vez mais parte importante do orçamento da União, de estados e municípios, responsáveis pela gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde. Apenas no âmbito da União, gasta-se mais de R$ 1 bilhão ao ano para o cumprimento de decisões judiciais, com gasto anual médio de cerca de R$ 700 mil por paciente, considerando os 10 medicamentos mais caros que representam mais de 90% desses custos. As demandas são majoritariamente por medicamentos.

Em 10 anos (2009 a 2018), os gastos apenas do Governo Federal para o cumprimento de decisões judiciais somaram R$ 6 bilhões, um acréscimo de 1.083% no período. Em 2018, esses gastos totalizaram R$ 1,4 bilhão no âmbito da União.

O Ministério da Saúde tem garantido recursos crescentes para a assistência farmacêutica no país. Para 2019, estão previstos R$ 16,3 bilhões para o setor, incluindo a compra de medicamentos, soros e vacinas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, além do repasse de recursos aos estados e municípios. O número de medicamentos gratuitos ofertados aos pacientes no SUS também vem sendo ampliado para beneficiar à população brasileira, passando de 574 itens em 2010 para 885 em 2018 – aumento de 54% na oferta de fármacos inscritos na Relação Nacional de Medicamentos (Rename).