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Prefeitura lança programa para o contribuinte regularizar dívidas municipais

O contribuinte de São João da Boa Vista, com algum tipo de dívida com a Prefeitura, tem até o próximo dia 28 de dezembro a oportunidade para se livrar dos débitos, e obter desconto de 100% da multa de mora e juros, desde que faça o pagamento à vista. 

A proposta se enquadra no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído por meio da Lei Municipal nº 4.743, de autoria do prefeito Vanderlei Borges de Carvalho. Grande parte das dívidas está ligada a falta de pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença, multas de trânsito, entre outras pendências.

A regra se aplica a todos os débitos tributários e não tributários, incluindo parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento.

Após o encerramento do prazo, o contribuinte poderá se acertar com os cofres públicos municipais com base na legislação vigente no município sem os descontos previstos.

A regularização, na esfera administrativa, deve ser feita no Setor Municipal de Tributação, localizado à rua Carlos Kielander, 366 – Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 16h30.

Em se tratando de dívidas na esfera judicial, o assunto deve ser resolvido na Procuradoria-Geral do Município, com localização à rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295 – Centro.

O programa 

O Refis é uma forma para que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, possam regularizar suas dívidas, evitando ações judiciais e protestos. O programa possibilita ao cidadão a regularização de pendências junto a Prefeitura e promove uma arrecadação equilibrada nas contas do município.