ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SP AUTORIZA ENTRADA DE POLICIAIS CIVIS NA ATIVIDADE DELEGADA

Foto: José Teixeira

Os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta quinta-feira (16/12), a inclusão da Polícia Civil na chamada Atividade Delegada, e derrubaram o veto da proposta que institui a caixa beneficente da Policia Militar, que agiliza pagamento de salário à família de policial morto.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), fica permitido que profissionais da Polícia Civil trabalhem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade. Atualmente, apenas profissionais da Polícia Militar podem atuar na Atividade Delegada.

Pensão para familiares de policiais falecidos

O Projeto de Lei Complementar 40/2019, de autoria do deputado Sargento Neri (SD), institui a caixa beneficente da Policia Militar e estabelece os regimes de pensão.

A propositura adiciona incisos ao 2º parágrafo do artigo 9 da Lei 452/1974, que agora coloca remuneração imediata aos familiares e dependentes do policial falecido, mediante requerimento apresentado até 60 dias depois da data da morte. Antes, o prazo para pagamento era indeterminado. O valor a ser recebido, ou seja, o salário do agente falecido, só poderá ser deferido caso o solicitante comprove a dependência.