São João

Contribuição mensal do MEI tem reajuste em 2020

A partir deste mês, a contribuição mensal do microempreendedor individual passará de R$ 49,90 para R$ 52,25 por mês. O reajuste corresponde a 5% sobre o novo valor do salário mínimo de R$1045,00.

O pagamento desse recolhimento é feito por meio guia Documento de Arrecadação do Simples Nacional-DAS-MEI e pode ser feito por débito automático, online, ou boleto bancário. A guia é emitida no Portal do Empreendedor.

A contribuição previdenciária garante ao microempreendedor o direito a aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Com o reajuste a contribuição  é entre R$ 52,95 a 57,95, dependendo da Atividade: Comércio, Indústria, Serviços, Comércio e Serviços.

 Declaração anual

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para fazer sua declaração anual de Faturamento (DASN – SIMEI) com os dados relativos ao ano de 2019. A declaração deve conter o valor total da receita bruta do ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal). Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de até 81 mil reais.
Os empreendedores que não enviarem a declaração ficarão sujeitos a multas, que variam entre R$ 50,00 e 2% do faturamento do mês. Além disso, o empresário também corre o risco de ser desenquadrado do programa. Em casos de cancelamento de MEI, também é necessário entregar a declaração. Para informações adicionais, basta acessar o Portal do Empreendedor. O prazo para envio da declaração é até dia 31 de maio de 2020.

Em São João as declarações podem ser feitas gratuitamente no Sebrae, de segunda a sexta, das 9 às 17h00. O escritório do SEBRAE está localizado no Bairro do Perpétuo Socorro (Rua Presidente Franklin Roosevelt, 110). Os documentos necessários são o CPF, RG, título de eleitor e o faturamento, e não é necessário realizar agendamentos.