Brasil
Após ação do MPF, ANS é obrigada a garantir condições para atuação de enfermeiros obstetras na rede privada
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- Publicado em Segunda, 18 Novembro 2019 13:39
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Foto: Pixabay
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está obrigada a cumprir uma série de medidas que garantam o exercício profissional de obstetrizes e enfermeiros obstetras. Entre elas está a fiscalização de operadoras de planos de saúde e hospitais particulares que venham se recusando a credenciar esses profissionais em sua rede de atendimento ou dificultando que eles recebam o ressarcimento por serviços prestados às pacientes. A decisão, proferida pela 24ª Vara Cível Federal em São Paulo, foi proferida a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A ordem judicial é resultado de uma ação civil pública do MPF contra a ANS com o objetivo de reduzir o número de partos cirúrgicos no Brasil. A sentença estabelece o acatamento de obrigações que a Justiça Federal já havia determinado, mas cujo cumprimento a agência reguladora vinha protelando. Agora, o órgão terá 30 dias, a partir da data em que for notificado da decisão, para implementá-la integralmente.
Além de fiscalizar os planos de saúde, a ANS terá que operacionalizar normas e procedimentos para que as entidades da iniciativa privada efetuem o ressarcimento de obstetrizes e enfermeiros obstetras por consultas pré-natais ou pós-parto independentemente de qualquer autorização ou encaminhamento médico. A agência deverá garantir também a possibilidade de esses profissionais requisitarem exames de rotina e complementares necessários ao atendimento das pacientes.
Restrições ao trabalho de obstetrizes e enfermeiros obstetras no atendimento a gestantes e parturientes na rede privada são um obstáculo à queda do número de cesarianas. Ao condicionar a cobertura para partos à presença e atuação de médicos, os estabelecimentos acabam propiciando condições que levam à realização das intervenções cirúrgicas, mesmo quando desnecessárias. Ao acolher os argumentos do MPF, o juiz federal Victorio Giuzio Neto destacou que a tutela médica é dispensável para que obstetrizes e enfermeiros obstetras realizem suas atividades profissionais.
Em São Paulo, especialistas em tecnologia abordam inclusão digital para terceira idade
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- Publicado em Sábado, 16 Novembro 2019 12:51
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Iniciativa faz parte da Rede Amigo do Idoso e encontros serão realizados em 30 cidades do estado de São Paulo
São Paulo recebe no dia18 de novembroduas palestras voltadas para a inclusão digital do público 60+. A ação faz parte da Rede Amigo do Idoso, criada este ano pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura (FAPETEC). O objetivo da iniciativa é impactar este público sobre a importância das ferramentas digitais tanto para a inclusão digital segura como para a reintegração no mercado de trabalho.
Dois temas farão parte do encontro. O primeiro será“Comunicação e Longevidade”, abordado pelo estudioso dos impactos da ciência e da tecnologia na longevidade e influenciador 50+, Ricardo Mucci. Já asegundapalestraterá como tema“Uma rede para todos - compartilhar para somar”, ministrada pelo profissional de Tecnologia da Informação José GeraldoMagalhães,que falará sobre a importância das redes sociais como instrumento de inclusão e socialização. O evento ocorrerá na Câmara Municipal de São Paulo.
O objetivo da Rede Amigo do Idoso é integrar, por meio dos conselhos municipais dos idosos do Estado de São Paulo, um conjunto de ações públicas e privadas, voltadas para a valorização e promoção da qualidade de vida do público 60+.A ação envolve a realização de 30 palestras gratuitas, programadas para acontecerem em novembro e dezembro de 2019 e maio de 2020, em 15 cidades-polo de São Paulo.
Além de São Paulo, a programação envolve municípios paulistas e a meta é a de impactar 132 cidades paulistas que têm população acima de 50 mil habitantes.
O projeto, que é certificado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, foi concebido com a colaboração dojornalista e influenciador 50+ na temática da maturidade moderna, Ricardo Mucci.
Além da rodada de palestras, a FAPETEC criou o portalwww.raisp.org.br,espaço para promover a inclusão digital do público 60+.O portal também conecta os usuários aos Conselhos Municipais do Estado e traznotícias com dicas de saúde, serviços, finanças e políticas públicas.Há ainda uma versão do Estatuto do Idoso para baixar em formato PDF.
Palestra: Rede Amigo do Idoso em São Paulo
Data:18 de novembroàs 14h
Local:Câmara Municipal de São Paulo -Auditório Prestes Maia – 1º andar
Endereço:Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista, São Paulo
Governo de SP apresenta reestruturação de carreira de professor com salário inicial de R$ 4 mil
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- Publicado em Quinta, 14 Novembro 2019 14:26
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O Governador João Doria apresentou, nesta quarta-feira (13), as diretrizes do plano de reestruturação de carreira dos professores que atuam na rede estadual de educação de São Paulo. A principal mudança é que, a partir de 2020, o salário inicial do professor no regime de 40 horas semanais será de R$ 3,5 mil – o que representa um aumento de 35,4% sobre o valor pagohoje, de R$ 2.585,00. Em 2022, um professor com a mesma carga horáriaterá salário inicial de R$ 4 mil, um aumento de 54,7% em relação à remuneração atual.
O Projeto de Lei será enviado nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O projeto vai proporcionar mais oportunidades de desenvolvimento profissional e formação, além de aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento e estímulo profissional ao longo da carreira, alicerçada em 15 etapas - e não mais em 64 referências salariais, como é hoje.
Liberdade de escolha será preservada
A adesão à modernização da carreira docente será totalmente voluntária. Cada professor fará a opção com base em sua própria realidade. Ninguém será obrigado a aderir ao novo modelo – quem preferir permanecer no modelo atual terá os direitos garantidos.
Todos os professores ativos e inativos poderão optar pela estrutura proposta. O educadorterá até 12 meses – a contar da data de publicação da lei – para optar pela carreira modernizada. O prazo de adesão poderá ser renovado por Decreto do Governador.
O Projeto de Lei também contemplará ajustes em gratificações de função recebidas pelos integrantes do Quadro do Magistério. Hoje, diretores de escola titulares de cargo e professores que estão designados na função recebem gratificação no valor de R$ 1.064. A gratificação será absorvida proporcionalmente pelos diretores titulares de cargo e substituída por um novo bônus.
O valor da nova bonificação irá variar em até seis níveis, de acordo com critérios como complexidade da escola, número de alunos e etapas de ensino oferecidas (anos iniciais, finais ou ensino médio), entre outros indicadores. Para as escolas que cumprirem os critérios, a gratificação para o diretor ficará entre R$ 1,2 mil e R$ 3,5 mil. Para as demais funções da escola, também serão criadas gratificações variadas proporcionais.
Dia Mundial de Diabetes – doença atinge mais de 14,5 milhões de brasileiros
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- Publicado em Quarta, 13 Novembro 2019 14:32
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Dia 14/11 marca a necessidade de atenção à doença que atinge mais de 400 milhões de pessoas no mundo
Nesta quinta-feira, dia 14, diferentes ações focarão no Dia Mundial do Diabetes no Brasil e no exterior. A data, instituída pela Federação Internacional de Diabetes (IDF – International Diabetes Federation) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 1991, marca a importância da atenção sobre a doença que atinge 425 milhões de pessoas no mundo e causa mais de cinco milhões de mortes a cada ano. A escolha dessa data deve-se ao aniversário do médico que descobriu a insulina, o canadense Frederick Banting.
O Brasil,hoje, é o 4º país no mundo com maior número de pessoas com diabetes – 14,5 milhões de brasileiros convivem com a doença, segundo a IDF, e quase sete milhões não sabem que têm a doença.
Em virtude da ascendente prevalência do diabetes na população mundial, em dezembro de 2006, as Nações Unidas tornaram, por meio da Resolução 61/225, o 14 de Novembro o World Diabetes Day ou Dia Mundial de Diabetes para ser celebrado anualmente a partir de 2007 diante da necessidade global de união para controle e combate à doença que é uma epidemia e elegem o círculo azul como símbolo, por representar o céu que une todas as nações.
A SBD realiza várias ações em todo o país pelo Novembro Diabetes Azul e algumas se destacam, como a Iluminação do Cristo Redentor: no Dia Mundial do Diabetes, 14 de novembro, o Cristo Redentor, monumento considerado uma das sete maravilhas do mundo moderno, será o catalizador da SBD para a atenção e ampliação da conscientização sobre Diabetes. A partir das 19h00, será iluminado de azul, definida pelas Nações Unidas como a cor do movimento mundial para alertar sobre a importância da prevenção e do tratamento adequado da doença.
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“Bolsa Família do Emprego” projeta 1,8 milhão de jovens contratados
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- Publicado em Terça, 12 Novembro 2019 14:28
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O Contrato Verde e Amarelo, lançado nesta segunda-feira (11) pelo governo federal, tem a expectativa de gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022. O público-alvo são jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho.
O pacote de medidas prevê, entre outros pontos, a flexibilização do trabalho aos sábados e domingos e a desoneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregadores. Segundo o governo, com o pacote haverá redução em cerca de 30% dos custos para o empregador.
Juventude
O pacote de medidas para a juventude determina que as empresas que aderirem ao programa poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade. Os novos contratos poderão ser firmados de 1º de janeiro de 2020 até e 31 de dezembro de 2022.
O prazo dos contratos será de até 24 meses, mesmo que o final do contrato ultrapasse a data de encerramento do programa. Ao final de cada ano, haverá um acordo extrajudicial de quitação de obrigações.
As empresas que aderirem ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo ficam isentas da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição social destinada ao Sistema S.
O empregador poderá acordar com o trabalhador a contratação de seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, no tocante ao pagamento de adicional de periculosidade.
O empregado receberá mensalmente o pagamento imediato, além do equivalente ao pagamento do proporcional a 1/12 do décimo terceiro salário e das férias, com acréscimo de um terço.
Projeto-piloto
O Secretário Especial de Trabalho, do Ministério da Economia, disse que a iniciativa é um projeto-piloto, por isso o governo focou na faixa da juventude, por ser a mais vulnerável ao desemprego. Segundo Marinho, o impacto fiscal das desonerações para o empresariado será de cerca de R$ 10 bilhões. “O custo da desoneração ao longo de cinco anos é em torno de R$ 10 bilhões e a compensação é em torno de R$ 11 bilhões a 12 bilhões”, disse.
Governo de São Paulo apresenta proposta de reforma da previdência para servidores estaduais
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- Publicado em Segunda, 11 Novembro 2019 14:29
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Medida enviada à Assembleia Legislativa trará economia de R$ 32 bilhões em 10 anos
OGoverno de São Paulo apresentou, nasexta-feira (8), o projeto de reforma da previdência para os servidores estaduais. A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Reforma da Previdência do Estado de São Paulo que serão encaminhados à Assembleia Legislativa (Alesp)..
A reforma é essencial para a sustentabilidade financeira dos recursos públicos e a recuperação da capacidade de investimento do Estado. Garantindo aos servidores o direito à aposentadoria sem atrasos ou redução, assim como a manutenção e ampliação de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação.
Os projetos espelham-se na reforma federal ao instituir a fixação de idade mínima para se aposentar, respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14% para servidores inativos. Serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência.
Também haverá regras de transição para servidores que já ingressaram no funcionalismo estadual e cumprirem alguns requisitos. Aqueles que já cumpriram os requisitos para se aposentar não serão atingidos pela mudança, e os servidores já aposentados também não sofrerão qualquer alteração no valor de seu benefício por conta do projeto.
Mudanças
Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Com o objetivo de aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira também está sendo proposta a elevação da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, mudança que entrará em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.
No caso dos policiais militares, o Governo do Estado de São Paulo vai seguir a decisão do Congresso sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 1645/2019, que está em tramitação e trata das regras de inatividade de militares.
Também estão contempladas no texto alterações no benefício de pensão por morte, seguindo as determinações da Reforma federal. O benefício passará a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes. Haverá desvinculação do valor ao salário-mínimo, entre outras alterações.
Padre emociona noivos surdos ao celebrar casamento em Libras
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- Publicado em Sábado, 09 Novembro 2019 15:36
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Arquivo Pessoal
A presença do sacerdote, que também é deficiente auditivo, foi uma surpresa para os noivos
Foi um susto daqueles! Quando chegaram ao altar de uma igreja de Franca, no interior de São Paulo, os noivos Dayton Denis Siqueira e Simone Aparecida Pereira, que são surdos, descobriram que não tinha padre para celebrar o casamento deles. Eles tinham agendado a cerimônia especial com um padre que dominava a Libras (Língua Brasileira de Sinais), mas foram informados que o religiosos não compareceria à celebração.
Diante da realidade de poucos sacerdotes treinados em Libras, os noivos ficaram desesperados.
Eis que um anjo da guarda veio salvar o casal. O padre Wilson Czaia entrou pelo corredor principal da Igreja e se dirigiu ao altar, surpreendendo e emocionando a todos.
Mas quem é o padre Wilson Czaia? É um sacerdote com deficiência auditiva, de Curitiba (PR) – distante 800 quilômetros de Franca – que domina a Libras e que foi contactado pelos padrinhos para que fizesse uma surpresa aos noivos. O padre também foi peça fundamental na história do casal. Em 2012, ele participou de um evento de música cristã no qual os noivos se conheceram.
Dayton lembra que, naquele dia, se sentia sozinho. Foi quando encontrou o padre em uma tenda para evangelização no evento. O sacerdote conversou com ele e lhe transmitiu mensagens de otimismo. Quando o rapaz já estava indo embora, o padre pediu que esperasse mais um pouquinho. Naquele momento, o Dayton conheceu a Simone. Eles trocaram números de telefone, começaram a conversar por mensagens e a namorar. Até que veio a ideia do casamento.
A surpresa
A surpresa foi organizada pelos padrinhos dos noivos. Eles conheciam a história do casal e a importância do padre Wilson na vida de Dayton e Simone. Por isso, entraram em contato com o sacerdote e fizeram o convite para que ele celebrasse o matrimônio. O religioso aceitou na hora.
Os padrinhos, então, cuidaram de tudo: compraram passagem aérea para o padre, reservaram hotel e mantiveram tudo em absoluto segredo.
No dia do casamento, os noivos nem sonhavam com o que estava para acontecer. Quando chegaram ao altar, um seminarista – que já sabia de toda a história – informou que o padre que fora escalado para a celebração tivera um imprevisto e que um substituto estaria prestes a chegar. Foi aí que o padre Wilson entrou pelo corredor, arrancando lágrimas e suspiros dos noivos e convidados.
“Na hora, parecia que Jesus entrava junto com o padre Wilson”, afirmou Dayton aoportal G1.Foi uma celebração mais que especial; foi emocionante e do jeito com que o casal sempre sonhou.
Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
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- Publicado em Sexta, 08 Novembro 2019 17:35
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Prazo de adesão vai até 15 de dezembro
Decreto do governador publicado no Diário Oficial do Estado, instituii um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.
O prazo de adesão ao programa irá até 15 de dezembro e o programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até31 de maiode 2019.
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônicowww.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.
Arrecadação
A expectativa do governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre os dias 7 a15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia10 de dezembro. As adesões feitas entre os dias 1o e15 de dezembroterão vencimento no dia20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.
Noel dos Correios celebra 30 anos
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- Publicado em Terça, 05 Novembro 2019 16:03
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Papai e Mamãe Noel dos Correios fizeram a leitura da cartinha da pequena Isadora
Uma das campanhas de solidariedade mais aguardadas do ano, o Papai Noel dos Correios, comemora 30 anos e será lançada oficialmente no interior de São Paulo naquinta-feira (7), às 9h30, na agência central dos Correios em Bauru. Aberta ao público, a ação contará com a participação de influenciadores digitais e convidados. Na ocasião, alunos da APAE Bauru entregarão suas cartinhas em mãos ao Bom Velhinho.
Durante a campanha, os Correios receberão as cartinhas de crianças que enviaram seus pedidos diretamente ao Papai Noel e, também, de estudantes das escolas da rede pública (até o 5º ano do ensino fundamental) e de instituições parceiras, tais como creches, abrigos, orfanatos e núcleos socioeducativos. Desde 2010, os Correios estabeleceram essas parcerias com as Secretarias de Educação, a fim de trabalhar ações como o desenvolvimento da habilidade da redação de carta, o endereçamento correto e o uso do CEP.
Assim como na última edição, será possível adotar cartinhas pela Internet em 11 capitais. Para fazer a adoçãoonline, basta acessar o blog da campanha (http://blog.correios.com.br/papainoeldoscorreios) e apadrinhar o pedido de uma criança. A entrega do presente deve ser feita pelo padrinho na unidade dos Correios onde a cartinha foi retirada. Os Correios levarão o presente até a criança. O período da adoção online será de 11/11 a 29/11/2019.
O lançamento nacional da campanha foi realizado na capital paulista, nesta segunda-feira (4), na brinquedoteca do Hospital do GRAACC, referência no tratamento oncológico pediátrico.
30 anos
Em 2019, a maior ação de responsabilidade social dos Correios completa 30 anos de existência. Ao longo dessas três décadas, a campanha conseguiu atender ao pedido de mais de 6 milhões de cartinhas – muitas delas com histórias emocionantes de solidariedade. Essa corrente do bem une esforços de empresa, empregados e voluntários da sociedade para atender, dentro do possível, aos pedidos de presentes daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
A campanha Papai Noel dos Correios nasceu pela iniciativa de alguns empregados que, durante a rotina de trabalho, recebiam cartinhas escritas por crianças destinadas ao Papai Noel, mas sem endereço. Sensibilizados, alguns deles resolveram adotar as cartinhas e enviar os primeiros presentes. Com o passar do tempo, a ação foi ganhando proporção na empresa e acabou se transformando em um projeto corporativo dos Correios.
Funcionamento da campanha
A adoção pelos padrinhos é feita da mesma maneira em todo o Brasil: as cartinhas enviadas pelas crianças são lidas e selecionadas. Em seguida, são disponibilizadas nas agências dos Correios participantes da campanha. ATENÇÃO: Os Correios não distribuem cartas para adoção diretamente à população, em suas residências. As cartinhas do Papai Noel dos Correios ficam disponíveis apenas nos locais indicados no blog da campanha. E para que a empresa possa acompanhar as adoções e as entregas dos presentes, os padrinhos devem cadastrar o CPF ou CNPJ.
Os presentes são recebidos na mesma agência onde a cartinha foi retirada. Posteriormente, os Correios realizam a distribuição. Não é permitida a entrega direta do presente e, para assegurar a observância desse critério, o endereço da criança nunca é divulgado ou informado ao padrinho.
Prazos da campanha no interior de SP:
- Recebimento das cartinhas nos Correios: de 7/11 a6/12/19.
- Adoção das cartinhas pelos padrinhos (sociedade): até13/12/19.
- Entrega dos presentes dos padrinhos nos Correios: até13/12/19.