Brasil
Jair Bolsonaro sanciona mudança na Lei Maria da Penha
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- Publicado em Terça, 14 Maio 2019 18:34
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O Presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que preveem a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar.
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O Diário Oficial da União publicou hoje (14) a lei sancionada com as alterações que, segundo o texto, darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.
De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.
“A mulher que passa por situação de violência tem pressa. Especialmente nessas áreas em que não há comarca ela acaba desprotegida. Garante-se, assim, a medida protetiva e que o Judiciário analise a validade da medida em até 24h”, disse a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ao comentar a sanção da lei.
O Anuário da Segurança Pública de 2018 registrou aumento de 6,1% no número de assassinato de mulheres e uma média de 606 casos por dia de violência doméstica, no Brasil, segundo informação divulgada pelo ministério.
A lei diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Com informações da Agência Brasil
Sindicato dos Aposentados inaugura Posto de Atendimento Digital do INSS
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- Publicado em Segunda, 13 Maio 2019 14:09
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O Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos inaugurou nesta segunda-feira, 14, um Posto oficial de Atendimento do INSS em sua sede nacional, em São Paulo.
O Digital é um novo, moderno e ágil sistema de atendimento do INSS, destinado a atender todos os cidadãos para a requisição de benefícios, encurtando a tramitação e análise das solicitações. Os atendimentos serão realizados gratuitamente.
Nesse modelo, não é mais necessário as pessoas deixarem cópias dos documentos, uma vez que eles são digitalizados e encaminhados virtualmente. Ao final, o requerente recebe um número, permitindo que ele acompanhe todo processo.
A vantagem de requerer os benefícios no Posto de Atendimento Digital é que no Sindicato não haverá necessidade agendamento.
No Posto do INSS instalado no Sindicato qualquer cidadão brasileiro poderá dar entrada no seu pedido de aposentadoria por idade (rural e urbana), aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-reclusão, pensão por morte (rural e urbana) e salário maternidade.
SERVIÇO
Posto de Atendimento Digitial do INSS no Sindicato
Local: Sede do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Rua do Carmo, 171, Centro de São Paulo, próximo ao Poupatempo da Sé
Atendimento pelo whatsapp11-96348-7396 ou ligue para 11-3293-7500
Aeroporto de Viracopos entre os dez melhores do mundo segundo ranking internacional AirHelp Score
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- Publicado em Quinta, 09 Maio 2019 17:23
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Aeroporto de Viracopos
Estudo também avaliou as melhores companhias aéreas para voar
O Brasil foi o único país a ter dois aeroportos na lista dos dez melhores do mundo do ranking internacional AirHelp Score 2019, divulgado nesta quinta-feira, 9 de maio. O Aeroporto internacional Afonso Pena, em Curitiba (PR), ficou em 4º lugar, enquanto o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), está na 10ªposição. O melhor do mundo é o Aeroporto Internacional Hamad, no Catar, seguido pelo Aeroporto Internacional Tóquio Haneda, no Japão, e pelo Aeroporto Internacional de Atenas, na Grécia.
Já as companhias aéreas nacionais não entraram no top 10. A Azul Airlines ficou no 29º lugar, enquanto a Gol Intelligent Airlines ficou na 58ªposição. A companhia aérea mais bem cotada no ranking foi a Qatar Airways, que também foi a melhor avaliada em 2018.
A análise levou em conta informações de voos da base de dados da AirHelp e centenas de pesquisas com passageiros. No total, cerca de 40 mil usuários contribuíram com a pesquisa, que contou com a participação de cerca de 2,5 mil brasileiros.
Aeroportos brasileiros bem avaliados
Nesta edição, o ranking avaliou os 132 aeroportos mais conhecidos e mais utilizados do mundo. Para a avaliação, o critério de maior peso foi a performance em pontualidade, responsável por 60% dos pontos. Outros parâmetros analisados foram qualidade do serviço (20% dos pontos) e qualidade do varejo - alimentação e lojas (20% dos pontos).
O Aeroporto Internacional Afonso Pena teve nota 8,4 para pontualidade dos voos, 8,4 para qualidade do serviço e 8,3 para qualidade do varejo, compondo pontuação final de 8,37. Já o Aeroporto Internacional de Viracopos recebeu nota 8,4 para pontualidade, 8,2 para qualidade do serviço e 7,9 para qualidade do varejo, com nota final de 8,25.
Além dos destaques entre os top 10, outros dez aeroportos brasileiros aparecem no ranking entre os 50 melhores do mundo, como o Aeroporto Internacional de Recife (11º lugar), o Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek (13º), o Tancredo Neves - Confins (15º), o Santos Dumont (17º), no Rio de Janeiro, e o Aeroporto Internacional Pinto Martins (19º), em Fortaleza.
“O Brasil foi o país que mais teve aeroportos entre os Top 10 do mundo e também entre os 50 melhores, com representação nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste do país. A pontualidade é o índice em que os aeroportos brasileiros foram mais bem avaliados, sendo que onze dos doze aeroportos tiveram nota acima de oito. Em segundo lugar, vem a qualidade dos serviços e, por último, a qualidade do varejo, que leva em consideração opções de alimentação e lojas”, afirma Karin Herbsthofer, especialista em direitos dos passageiros da AirHelp.
Melhores companhias aéreas do mundo
A companhia aérea mais bem cotada no ranking foi a Qatar Airways, que também foi a vencedora em 2018. A empresa foi avaliada com pontuação 8,23, destacando-se devido à consistência no processamento de reclamações e à alta pontualidade. Com nota 8,07, a American Airlines ficou na segunda posição e a Aeromexico veio como terceira do ranking, com 8,07 de pontuação.
Apesar de terem boa pontuação em termos de serviço e performance de partida e chegada no horário, as companhias aéreas brasileiras foram mal avaliadas no atendimento a queixas de passageiros. A Azul recebeu nota 8,3 para qualidade do serviço, 8,4 para pontualidade, e apenas 5 para processamento de reclamações, enquanto a pontuação da Gol foi 8,1 (serviço), 7,8 (pontualidade), e 3,1 (processamento de reclamações).
O ranking avaliou as 72 principais companhias do mundo com base em três critérios: a pontualidade dos voos segundo a base de dados da AirHelp, que avalia o horário de partida e chegada dos voos de todas as companhias aéreas; a qualidade do serviço das companhias aéreas segundo avaliação de passageiros; e o processamento de reclamações com base na eficiência para o atendimento a pedidos de indenização de clientes. Os três critérios têm o mesmo peso – cada um com 33,33% da pontuação final.
Trânsito mata mais que crimes violentos em nove estados do país
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- Publicado em Terça, 07 Maio 2019 15:35
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São Paulo e Minas Gerais lideram a lista, que traz números referentes a 2018 Ifoto ilustrativa)
Maio é o mês de conscientização sobre a violência no trânsito e a realidade no Brasil ainda é preocupante. Segundo um levantamento realizado pela Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT, em nove estados brasileiros o trânsito deixou, em 2018, mais vítimas fatais do que os crimes de homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. O levantamento compara o total de indenizações pagas por morte pelo seguro obrigatório e os dados das Secretarias Estaduais de Segurança Pública. São Paulo e Minas Gerais lideram a lista, com 5.462 e 4.127 sinistros pagos por acidentes fatais no trânsito contra 3.464 e 3.234 óbitos por crimes violentos, respectivamente.
Os nove estados somaram mais de 17 mil pagamentos do Seguro DPVAT destinados à cobertura por morte, representando 46% do total de sinistros pagos por acidentes fatais em todo o país no ano passado. Já os crimes violentos somaram 12.559 óbitos no mesmo período. Na sequência às localidades que lideram a lista, estão: Paraná (2.712 sinistros X 2.088 mortes violentas); Santa Catarina (1.537 X 840); Mato Grosso (1.143 X 978); e Piauí (1.111 X 615).
MOTOCICLETAS
Em todos os estados, as motocicletas estiveram entre os veículos com maior participação nos acidentes fatais. No Piauí, elas foram responsáveis por 73% dos pagamentos de indenização do seguro obrigatório para este tipo de cobertura. Os números reforçam a distância do Brasil em relação ao cumprimento da meta fixada junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em 2011. Na época, quando o país selou o compromisso de reduzir pela metade o quantitativo de vítimas fatais no trânsito, eram registradas 24 mortes a cada 100 mil habitantes. Em 2018, a dois anos do fim do acordo, a média foi de 21.
Apesar do crítico cenário, os dados indicam que os acidentes vêm diminuindo. Em 2017, nos nove estados citados, foram pagas mais de 19 mil indenizações do Seguro DPVAT à cobertura por morte. Em comparação ao ano passado, houve uma queda de 8%. Os números da Polícia Rodoviária Federal da Polícia Rodoviária Federal ainda mostram que, em 2018, foram registrados 69.114 acidentes de trânsito nas rodovias federais de todo o país. Deste total, 5.259 foram fatais. Já em 2017, foram contabilizadas 89.547 ocorrências, com o óbito de 6.245 vítimas.
Seguro DPVAT
O DPVAT é um seguro obrigatório de carátersocial que protege os mais de 209 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, sem apuração da culpa. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até 3 anos.
Dos recursos arrecadados pelo seguro obrigatório, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.
Semana começa com crise militar no governo
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- Publicado em Segunda, 06 Maio 2019 14:24
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A semana começa com nova crise militar no governo. Mais uma vez Bolsonaro se envolve na briga que o guru Olavo de Carvalho faz contra a presença de militares no Planalto. O presidente desautorizou uma fala do ministro de Governo, o general Santos Cruz, insuflando o setor que quer reduzir o espaço dos militares. Um dos militares com funções no Palácio do Planalto lamentou: “Não é construtivo para ninguém. É tudo que a esquerda deseja, nossa desunião e o desajuste de ideias”, resumiu um dos que atuam no Planalto.
O general é alvo há dias de campanha nas redes sociais, conduzida por Olavo de Carvalho. A Secretaria de Comunicação Social - Secom é subordinada à pasta de Santos Cruz.
A informação é da coluna Painel, no jornal Folha de S.Paulo. “O estopim para a farpa lançada pelo presidente contra o ministro foi uma entrevista concedida por Santos Cruz à jornalista Vera Magalhães há um mês. Na ocasião, ele fez um chamado ao comedimento nas redes e disse que seu uso deveria ser “disciplinado” para evitar distorções do debate por extremistas”.
A menção que o general fez a "disciplinar" o uso das redes provocou a reação de Bolsonaro, que tuitou neste domingo (5) declaração rechaçando regulação das mídias.
Santos Cruz está no alvo de uma campanha de desestabilização interna. Sua atuação é questionada por olavistas que veem nele um entrave a manifestações mais incisivas de Bolsonaro nas redes, diz a coluna. Por outro lado, há reclamações nos ministérios porque o general segura a publicidade. Como pano de fundo, estão as manobras para entregar a área de Comunicação do governo ao filho do presidente, Carlos Bolsonaro.
Enem 2019: inscrições começam nestasegunda (6)
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- Publicado em Sábado, 04 Maio 2019 10:53
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Quem concluiu ou irá concluir o ensino médio este ano deve ficar atento, pois as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019terão início na próximasegunda-feira (6), e vão até dia17 de maio, no site doInep. As provas serão realizadas em dois domingos, 3 e10 de novembro.
Nesta edição, o valor da taxa de inscrição é de R$ 85,00, que deverá ser pago entre os dias 6 e23 de maioem agências bancárias, casas lotéricas ou correios. A edição 2019 conta com algumas novidades, como explica Pedro Amâncio, especialista em Ensino Superior doQuero Bolsa, principal plataforma para inclusão de alunos no ensino superior com bolsas de estudo:
“Neste ano, a segurança será ainda mais reforçada, até os lanches levados pelos participantes passarão por revista. Nesta edição, o candidato poderá realizar a inclusão opcional de foto na inscrição, o que de acordo com o Inep, facilitará a identificação do candidato, tornando o processo personalizado e interativo. Já nas provas, haverá um espaço destinado a cálculos no final do caderno de questões, além de espaço com linhas para o rascunho da redação. Outra novidade é destinada a pessoas com deficiência auditiva, que poderão apontar no ato da inscrição se utilizam implante coclear ou aparelho auditivo. Para essa parcela de inscritos, será possível a utilização de recursos durante o exame, como tradutor de intérprete de libras, vídeoprova em libras, leitura labial e tempo adicional”.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), o Enem passará por diversas modificações nos próximos anos. Entre elas, já para 2019, os candidatos deverão se atentar a mudanças relacionadas às abordagens das questões, como: “Quem fizer a prova deve ficar atento à criticidade das perguntas. A tendência é que seja cada vez mais cobrado o conhecimento como um todo, não bastando memorizar o conteúdo aprendido em sala de aula”, analisa Amâncio.
Título de Eleitor tem novo formato a partir de maio
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- Publicado em Terça, 30 Abril 2019 17:34
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Poupatempo inicia mudança que atende a resolução doTribunal Superior Eleitoral (TSE)
A partir do mêsde maio, todos os postos Poupatempo no Estado de São Paulo passam a entregar o título de eleitor em novo formato. O documento será impresso em papel sulfite branco com dados de filiação do eleitor e código de validação (QR Code) no lugar da assinatura.
Com os dados do documento o eleitor podeteracesso à versão digital do título, após as informações terem sido processadas pela Justiça Eleitoral. O aplicativo e-Título para celulares está disponível gratuitamente nas lojas App Store (sistema IOS) ou Google Play (sistema Android). Basta preencher os dados na página inicial.
A mudança na forma de emissão do Título de Eleitor atende à resolução Nº 23.562, de22 de março de 2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nos postos Poupatempo, a mudança já começou em fase de testes na unidade Santo Amaro e a partirde maiopassa a valer para todas as unidades que prestam serviços eleitorais no Estado.
O modelo do título eleitoral anterior, nas cores verde e branca, permanece válido, podendo ser emitido enquanto houver disponibilidade de material nas unidades da Justiça Eleitoral.
Para ser atendido nas unidades do Poupatempo ou do TRE é necessário agendar horário. O eleitor deve levar: documento oficial de identificação (RG, carteira de trabalho, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou de casamento); comprovante de residência (contas de água, luz, telefone, celular ou bancárias, contendo nome e endereço e com data de até três meses); e título eleitoral, caso o tenha.
Caso o eleitor deseje, pode incluir seu nome social no documento, isto é, a designação pela qual a pessoa que é travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. No Título Eleitoral constará apenas o nome social; o nome civil permanecerá no cadastro para fins administrativos.
Como agendar atendimento
Para marcar dia e horário para ser atendido no Poupatempo, o cidadão pode buscar um dos canais de atendimento entre eles o portal na internet: www.poupatempo.sp.gov.br
No Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para ser atendido nos cartórios eleitorais, o agendamento deve ser feito pelo site www.tre-sp.jus.br
Novo imposto- CP - vai cobrar até igrejas
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- Publicado em Segunda, 29 Abril 2019 15:55
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O governo de Jair Bolsonaro vai propor a criação de um novo imposto, a CP (Contribuição Previdenciária), com alíquota de 0,9% em todas as operações econômicas. "A base da CP é universal, todo o mundo vai pagar esse imposto, igreja, a economia informal, até o contrabando", diz o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Embora o governo negue, trata-se de uma nova versão da antiga CPMF. Além do novo tributo, empresários serão desonerados
Segundo Marcos Cintra, o tributo vai incidir sobre todas as transações financeiras, bancárias ou não, com alíquota de 0,9% e rateado entre as duas pontas da operação (quem paga e quem recebe). "A base da CP é universal, todo o mundo vai pagar esse imposto, igreja, a economia informal, até o contrabando", afirma o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que admite que sua proposta é polêmica. Cintra nega que o novo imposto seja a nova CPMF, mas as semelhanças são óbvias. Além disso, ele reconhece que, ao contrário da CPMF, que era transitória, a CP será "permanente". O novo tributo terá alcance ainda maior. "Será muito mais amplo. Abarcará qualquer transação envolvendo pagamentos, até escambo. Se você vendeu um imóvel e pagou em dinheiro, vai pagar. Na hora em que for transferir [a titularidade], o cartório vai perguntar se você pagou o Darf [guia de recolhimento]. Se não pagou, não transfere. A CP será gênero, a CPMF foi espécie", afirma.
Segundo ele, a contrapartida será a redução de impostos pagos por empresários. "Vamos acabar com a contribuição de 20% das empresas ao INSS e extinguir as alíquotas dos funcionários, que variam de 8% a 11%. Isso não faz mais sentido em um mundo onde as relações de trabalho mudaram, onde você tem o autoemprego, o trabalho de aplicativos como o Uber. Hoje, isso representa pouco do PIB (Produto Interno Bruto), mas cresce de forma assustadora", diz ele.
PRESIDENTE NEGA
O Presidente Jair Bolsonaro divulgou, na manhã desta segunda-feira (29), um vídeo em que desautoriza seu secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre a criação de um novo imposto que acabaria com a contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamento.
Na mensagem, o presidente disse que foi surpreendido com a declaração de Cintra de que até fiéis pagariam impostos sobre o dízimo. Em uma mensagem de 41 segundos, Bolsonaro disse duas vezes que nenhum imposto será criado para as igrejas
Governo de São Paulo prorroga isenção de ICMS para taxistas
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- Publicado em Sexta, 26 Abril 2019 16:30
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Benefício abrange profissionais autônomos e taxistas
que atuam como MEI
O Governador João Doria assinou medida que prorroga até 30 abril de 2020 a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. O Decreto nº 64.200/2019, publicado nestasexta-feira (26) no Diário Oficial, beneficia os taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual – MEI no Estado de São Paulo.
A isenção do imposto – de 12% no Estado de São Paulo –terá vigência para as saídas promovidas pelos fabricantes de automóvel e para as vendas realizadas pelas concessionárias de veículos com motor até 2.0. A prorrogação da isenção foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Convênio ICMS 28/2019.
Para usufruir da isenção, é necessário que o profissional exerça há pelo menos um ano a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e que não tenha comprado nos últimos dois anos veículo com isenção do ICMS.
Além disso, para adquirir um automóvel utilizando o benefício, o taxista deverá apresentar comprovação de que possui licença para o exercício da atividade de serviço de táxi. Também é necessária cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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No Estado de São Paulo os taxistas contam com mais facilidade para solicitar a isenção de ICMS na aquisição de veículos. O Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (SIVEI) possibilita a apresentação do requerimento diretamente por meio da internet, de forma totalmente digital, eliminando a necessidade de deslocamento até um Posto Fiscal ou unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
O SIVEI está disponível na página no IPVA no portal da secretaria –portal.fazenda.sp.gov.br