Senado aprova MP que permite empréstimos do FGTS às Santas Casas

A relatora, Senadora Daniela Ribeiro (PP/PB) (foto Waldemir Barreto/Agência Senado

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto decorrente da Medida Provisória 859/2018que regulamentou pontos pendentes relativos aos empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Por trazer mudanças com relação ao texto original, o PLV 3/2019segue para a sanção presidencial.

O texto foi analisado pelos senadores logo após a votação na Câmara que ocorreu na noite desta quarta-feira. A intenção era evitar que a medida perdesse o prazo de vigência, que se encerra no dia 6 de maio, já que o feriado do Dia do Trabalhador pode atrapalhar as votações na próxima semana.

O texto é um desdobramento da MP 848/2018, que criou  linha crédito para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A MP 848 já foi transformada em lei, mas na prática os empréstimos ainda não estavam sendo feitos por pendências na regulamentação.

“O Brasil tem ao todo 2,1 mil Santas Casas e, destas, somente 10% tem situação financeira equilibrada”, afirmou a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), ao explicar a urgência da aprovação do texto.

A medida foi aprovada com mudança acatada pela relatora para incluir entre as instituições beneficiárias as que atuam em prol das pessoas com deficiência.

Prazo

De acordo com o governo, como o objetivo dos empréstimos é emergencial e momentâneo, a MP determinou um prazo para que possam ser feitos: até o final de 2022. Outra pendência resolvida pela MP foi a permissão para que as taxas de juros dos empréstimos tragam embutido um percentual para suportar o risco dessas operações. O risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, desde que limitado a 3%.

O risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito. A taxa de juros para os hospitais filantrópicos foi definida pela MP 848, e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

O texto da MP 859 estabelece também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Com a MP, todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou uma soma delas.

Informações da Agência Senado

Procuradoria diz que Moro extrapolou competência ao autorizar Força Nacional na Esplanada

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP nº 441, de 2019, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, por um período de 33 dias, a contar de 17 de abril. Em nota pública, a PFDC aponta como manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado – salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal.

De acordo com o órgão, que integra o Ministério Público Federal, a Lei nº 11.473/2007, que rege a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização desse aparato, mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

“A lei foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos estados e do Distrito Federal, como consta do parágrafo único de seu artigo 2º”, afirma a PFDC.

A Procuradoria ressalta que a legislação trata a FNSP como um instrumento de atuação da União na cooperação federativa em segurança pública. Portanto, o pressuposto necessário de sua mobilização é o acordo com o ente federativo que tenha a competência originária para a atividade de segurança pública a ser reforçada.

“Assim, para determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações genéricas de preservação da ordem pública e da incolumidade da população, a União depende sempre de solicitação do governador do estado ou do Distrito Federal”, alerta o órgão do MPF.

De acordo com a nota pública, a hipótese de convocação da Força Nacional a partir de solicitação de ministro de Estado deve, por óbvio, ser interpretada à luz da Lei nº 11.473/2007 e, fundamentalmente, da Constituição Federal.

“Nesse sentido, não pode servir de sucedâneo à intervenção federal em um ente federativo, visto que a intervenção federal em Estados e no Distrito Federal está restrita às hipóteses do artigo 34 da Constituição Federal e depende da estrita observância dos procedimentos regulados no artigo 36 subsequente”, diz a Procuradoria.

Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Portaria publicada pelo Ministério da Justiça no último dia 16 poderia, no máximo, ter autorizado que a Força Nacional fosse utilizada para contribuir com as ações militares de defesa dos prédios públicos que ordinariamente compete às Forças Armadas proteger.

“E, ainda assim, desde que haja fundamentadas razões para esse reforço, tendo em vista a excepcionalidade da medida e os custos envolvidos, o que não foi justificado na hipótese”, destaca.

Com informações da PFDC/MPF

Começa o processo de cadastramento para clientes do celular pré-pago

Toyota anuncia investimentos e apresenta primeiro veículo híbrido flex do mundo

Novo Corolla ainda camuflado em apresentação

Nova geração do Corolla será produzida em Indaiatuba

O presidente da Toyota Brasil, Rafael Chang, e executivos da multinacional japonesa anunciaram no Palácio dos Bandeirantes, ao lado do Governador João Dória, que o Novo Corolla brasileiro será o primeiro veículo do mundo equipado com propulsão híbrida flex. Impulsionando um novo ciclo de evolução tecnológica no país.

A 12ª geração do Corolla promete ser referência não só em seu segmento, mas em toda a indústria automotiva nacional. Único veículo a contar com um motor elétrico e outro de tecnologia flexfuel, o Novo Corolla, com essa motorização, será o automóvel movido a etanol mais eficiente do Brasil e o híbrido mais limpo do mundo.

 “Vamos começar a produção desse novo Corolla a partir do mêsde outubro. Esse projeto tem um investimento de R$ 1,6 bilhão e uma geração de 900 empregos diretos. A comercialização começará a partir do mêsde outubroe a exportação a partir dos primeiros meses de 2020”, comentou o presidente da Toyota Brasil, Rafael Chang. “O mais importante é que estamos trazendo duas tecnologias muitos limpas, a hibrida e o etanol”, explicou.

 A nova geração do automóvel tem previsão de chegada às concessionárias brasileiras no último trimestre de 2019. Para os mercados latino-americanos onde o veículo é exportado – Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Peru e Colômbia – a Toyota planeja sua comercialização a partir do primeiro semestre de 2020.

Processo de modernização

 A fábrica da Toyota em Indaiatuba (SP) será a pioneira neste processo de hibridização dos veículos da marca no Brasil. O Novo Corolla será produzido na planta, que vem sendo modernizada e passando por diversas melhorias em sua estrutura desde setembro do ano passado, quando foi anunciado investimento de R$ 1 bilhão na unidade. Este foi o primeiro investimento da indústria automotiva nacional após o anúncio do Programa Rota 2030, o que demonstrou a confiança da Toyota no futuro do País.

 A modernização da planta, que completou 20 anos de operação em 2018, está intimamente ligada ao compromisso da Toyota de produzir carros cada vez melhores e ao engajamento de toda a sua cadeia de valor.

IncentivAuto

 Com o investimento anunciado pela Toyota, a montadora poderá se enquadrar no Programa IncentivAuto, que tem como objetivo modernizar a indústria automobilística no Estado, ampliar a produção de veículos, gerar novos empregos e aumentar a receita a partir da oferta de descontos progressivos, de até 25%, do ICMS devido nos produtos fabricados em São Paulo.

Para participar do programa, as empresas interessadas devem apresentar plano de investimento superior a R$ 1 bilhão no Estado e criar, no mínimo, 400 postos de trabalho. O desconto de ICMS aumenta de acordo com o tamanho do investimento feito pela montadora e só é repassado após a conclusão do aporte. Entre os critérios, poderão ser aceitas propostas de novas fábricas, novas unidades de produção, novos produtos e expansão de plantas industriais.

As empresas inicialmente deverão apresentar os projetos junto à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, constituída por integrantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Uma vez aprovados, os projetos serão acompanhados pela Investe São Paulo (Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade), por meio de relatório demonstrativo semestral do cumprimento do cronograma de execução do projeto de investimento.

Em visita ao Brasil, ativista iraniana Puneh Ala'i conhece coral de crianças refugiadas

Somos Iguais é apadrinhado por João Carlos Martins

Pela primeira vez no Brasil, aativista iranianaPuneh Ala'iveio ao país para participar doClassUp - Escolas Exponenciais 2019, grande evento do setor da educação voltado à inovação e crescimento escolar no país. Durante sua visita, aproveitou para conhecer algumas experiências de educação brasileiras junto aosrefugiados, como é o caso doCoral Somos Iguais.

Idealizado por Daniela Guimarães, junto ao diretor e produtor musical Ney Marques e Bibiana Camargo, oprojeto humanitárioé apadrinhado pelomaestroe pianista João Carlos Martins. Trata-se de um coral formado porcrianças refugiadase comnecessidades especiais, que tem o objetivo de integrar os pequenos e trazer esperança por meio da música.

No encontro, a ativista Puneh teve oportunidade de conversar com os idealizadores do coral, entender melhor como que o coral é estruturado e como o estímulo positivo e saudável, por meio da música, trouxe benefícios aos integrantes. Também participou da reunião uma das representantes do evento ClassUp, Letícia Santos, que se mostrou surpresa com a qualidade do projeto. "Este foi um encontro muito feliz, onde pudemos plantar uma sementinha, que vai dar frutos no futuro", disse.

 Filha de imigrantes iranianos, formada pela universidade da Califórnia e fundadora da ONG 'For the Unseen' (Para os Invisíveis, em tradução literal), Puneh Ala'i desenvolve grandes projetos para as escolas. Sua jornada na carreira humanitária começou em 2013, quando, sozinha e sem ajuda de nenhuma instituição, dispôs-se a ajudar vítimas da guerra na Síria. Com o tempo, contudo, percebeu a importância que a educação tem no futuro de crianças e adolescentes refugiados, e resolveu iniciar projeto nessa área.

Durante o evento ClassUp, que aconteceu na cidade de São Paulo (SP), no Expo Center Norte, a ativista ministrou a palestra "O Desafio Global de Educar Crianças Refugiadas".

Sobre o Coral Somos Iguais

Formado por 25 crianças e adolescentes de famílias refugiadas da Síria e África (Congo e Angola), o Coral Somos Iguais é parte do Projeto Humanitário, que é voluntário e independente, e idealizado pela voluntária de causas sociais Daniela Guimarães, com o intuito de prestar auxílio em termos de condições de trabalho, saúde, educação e moradia a pessoas que, vítimas de guerras e perseguições, tentam reconstruir suas vidas no Brasil.

O pianista e maestro João Carlos Martins encantou-se pelo projeto e tornou-se padrinho do grupo, incluindo-o em algumas de suas apresentações junto à Orquestra Bachiana Filarmônica. Além disso, disponibilizou-se para incentivar o coral e colaborar com sua educação musical.

Aprovada PEC que permite repasse direto de emendas para estados e municípios

(Foto Jonas Pereira/Agência Estado)

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. APEC 61/2015teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.

O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Ajuda

A aprovação da PEC 61/2015 coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça-feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras.O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu ao evento. No Plenário, Davi deu seu apoio à proposta.

A proposta foi exaltada pelos senadores como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário para algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de repasses como uma “comunhão do inferno”.  “A crise que está hoje instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para defender os municípios”, observou .

CAIXA é o primeiro banco a operar CREDMEI

Programa possibilita microempreendedores acessarem produtos e serviços bancários de forma eletrônica

A CAIXA é a primeira instituição a operar o CREDMEI, programa do Governo Federal voltado aos microempreendedores individuais que busca simplificar o acesso a produtos e serviços junto aos bancos credenciados. No Portal do Programa, os empresários podem fazer solicitações de forma eletrônica, utilizando seu computador ou smartphone para abrir contas e contratar cheque especial, cartão de crédito e máquina de cartão na CAIXA.

O Programa CREDMEI é uma estratégia da Subsecretaria Especial de Micro e Pequena Empresa, vinculada ao Ministério da Economia. O CREDMEI está disponível neste momento para as cidades de Brasília, Curitiba, Fortaleza, Manaus e Vitória. Em breve, a solução também estará disponível para outras cidades. A plataforma pode ser acessada no Portal do Empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

Como acessar:

Estudantes poderão renegociar dívida do Fies a partir de 29 de abril

Estudantes que têm dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão solicitar a renegociação dos valores devidos entre os dias 29 de abril a 29 de julho. O prazo foi divulgado em portaria  do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pela execução do programa. 

Podem ser renegociados os contratos com atraso no pagamento de pelo menos 90 dias e que ainda estiverem no período de amortização e não tenham sido alvo de ação judicial pelo agente financeiro. A medida vale para os contratos de financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017.

Os contratantes do Fies terão duas opções: o reparcelamento, que permite estender o prazo de pagamento da dívida para até 48 parcelas mensais, além de incluir os estudantes com contratos mais antigos na campanha de renegociação; e o reescalonamento, que possibilita diluir os valores em atraso nas parcelas a vencer.

Para isso, deverá ser paga uma parcela de entrada, em espécie, correspondente ao maior valor entre 10% do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1 mil. O valor da parcela mensal de amortização resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que implique a redução do prazo remanescente contratual.

O estudante financiado interessado em renegociar a dívida com o Fies deverá apresentar-se na agência bancária onde firmou o contrato, com um ou mais fiadores, cuja renda não poderá ser menor do que o dobro do valor da nova prestação calculada, respeitando o tipo de garantia contratada.

Fies

O Fies oferece financiamento para cobrir os custos das mensalidades de instituições privadas de ensino superior. O programa foi reformulado em 2017 e, a partir de 2018, passou a ofertar financiamentos em duas modalidades. A primeira é financiamento com juro zero para os estudantes que tiverem renda per capita mensal familiar até três salários mínimos. Nessa modalidade, o aluno começará a pagar as prestações respeitando o limite de renda.

A segunda é a denominada P-Fies, destinada aos estudantes com renda per capita mensal familiar até cinco salários mínimos. A modalidade funciona com recursos dos fundos constitucionais e de Desenvolvimento e com recursos dos bancos privados participantes.

Neste ano, o Fies oferece 100 mil vagas na modalidade juro zero e 450 mil na modalidade P-Fies, de acordo com o MEC.

(Com informações da Agência Brasil)