Estudantes inadimplentes poderão renegociar as dívidas com o Fies

Alunos que contrataram o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e estão inadimplentes poderão renegociar, a partir do segundo semestre deste ano, as dívidas junto à Caixa Econômica Federal, agente financiador do fundo. A Lei 13.682, que trata dos Fundos Constitucionais de Financiamento e que permite a renegociação, foi publicada na última semana, no Diário Oficial da União.
A proposta de renegociação das dívidas do Fies pelos estudantes com as instituições financeiras foi discutida, no mês passado, pelo ministro Rossieli Soares na reunião anual da Frente Parlamentar Mista da Educação, na Câmara dos Deputados. A proposta também estava prevista na Medida Provisória do Novo Fies. Mas a decisão oficial ocorreu somente com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Lei nº 13.682/2018, na qual um dos artigos permitiu a medida.

Na avaliação do MEC, a permissão de renegociar os débitos é mais um importante passo para dar sustentabilidade ao Fies e fortalecer o fundo estudantil, que atualmente possui um total de 2,7 milhões de contratos e um elevado número de 453 mil estudantes inadimplentes, todos sem chances de negociar com a Caixa Econômica Federal. No momento, este índice de devedores equivale a um débito total de R$ 10 bilhões com o fundo. E também outros estudantes poderão ser beneficiados, uma vez que no momento 826 mil estão em situação de amortização e ainda começarão a quitar o empréstimo, respeitados os prazos definidos para o início do pagamento.

OAB vai à Justiça contra cobrança de bagagens pelas companhias aéreas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à Justiça a suspensão imediata da cobrança por bagagem despachada, pelas companhias aéreas. Em vigor desde junho do ano passado, a tarifa é alvo de outra ação movida pela OAB. Agora, a entidade quer a suspensão da cobrança até a decisão final da Justiça.

A gota d'água, de acordo com a OAB, foi o reajuste, por duas companhias aéreas, no valor da bagagem despachada. Na Azul, a tarifa subiu de R$ 30 para R$ 60. Na Gol, de R$ 60 para R$ 100. Nos dois casos, para uma mala com até 23 quilos.

A entidade também vai pedir que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cumpra o papel de regular o mercado e proteger o consumidor.

Entra em vigor lei para reclamar de serviço público

Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.

Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado a Lei 13.460 entra em vigor hoje, após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada em vigor ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. E em 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes.

O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.

A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.
Os órgão públicos também terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.

Controle social

Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações sobre os serviços públicos nas ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas, que deverão promover a mediação e conciliação com o usuário. A ouvidoria deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

O texto cria os conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestado, como órgãos consultivos. Eles deverão acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Cada poder e esfera de governo deverá regulamentar a organização e funcionamento desses conselhos.

A legislação institui pesquisa de satisfação dos usuários para medir a qualidade dos serviços prestados. A avaliação deverá ser feita, no mínimo, uma vez ao ano, e seu resultado deverá ser integralmente publicado na página do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários. Os resultados servirão para reorientar e ajustar os serviços prestados.

O CDU mantém os deveres dos usuários dos serviços públicos, como agir com urbanidade e boa-fé, colaborar e prestar as informações pertinentes quando solicitadas, além de preservar as condições dos bens públicos. ( Com Agência Brasil)

ProUni: mais de 34.5 mil vagas para São Paulo

 
Estudantes interessados em se candidatar para o segundo processo seletivo de 2018 do Programa Universidade para Todos (ProUni)  já podem consultar as vagas disponíveis por meio do endereçohttp://prounialuno.mec.gov.br. As inscrições para o Programa abrem dia 26, próximaterça-feira. Em São Paulo, serão ofertadas 34.571 vagas para bolsas integrais e parciais. 

Para se candidatar, é necessárioterfeito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017,teralcançado no mínimo 450 pontos etertido nota superior a zero na redação. Importante lembrar que as notas de outras edições do Enem não valem para pleitear uma bolsa. Além disso, só podem participar alunos brasileiros que não possuem curso superior e que tenham cursado o ensino médio completo na rede pública ou como bolsista integral na rede privada. Alunos que fizeram parte do ensino médio na rede pública e a outra parte na rede privada na condição de bolsista ou que sejam deficientes físicos ou professores da rede pública também podem solicitar uma bolsa.

O candidato que quiser uma bolsa integral deveteruma renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais de 50% são destinadas aos alunos que têm uma renda familiar per capita de até três salários mínimos. Quem conseguir uma bolsa parcial, e não tiver condições financeiras de arcar com a outra metade do valor da mensalidade, pode utilizar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados com a lista dos candidatos pré-selecionados estarão disponíveis na página do ProUni na internet, a partir do dia2 de julhopara a primeira chamada, e16 de julhopara asegunda.

Programa – O ProUni é um programa do Ministério da Educação que concede bolsas integrais e parciais de 50% em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de ensino superior privadas. As instituições que participam do programa têm isenção de alguns tributos. Desde que foi criado, em 2004, o ProUni já atendeu 2,5 milhões de estudantes, sendo que 70% com bolsas integrais

Programa Pet São Paulo

Nesta segunda-feira, dia 18, foi lançado o programa Pet São Paulo, primeiro programa estadual de apoio aos municípios em ações e políticas públicas em defesa dos animaisdomésticos – cães e gatos. Para coordenar os trabalhos com as prefeituras, está sendo criada a Subsecretaria de Defesa dos Animais, vinculada à Casa Militar do Estado. A subsecretaria será responsável por coordenar o Sistema Estadual de Defesa dos Animais (SIEDA), um comitê gestor intersetorial responsável por realizar e apoiar projetos e ações de proteção de cães e gatos em todo o território paulista.

O programa incentivará os municípios na realização de feiras de adoção, capacitações, campanhas educativas sobre guarda responsável de cães e gatos, além de firmar convênios para apoio à castração e à microchipagem. O município que aderir ao programa receberá o Selo Pet São Paulo, sendo atestado parceiro na proteção destes pets.

O Pet São Paulo nasceu da preocupação com os casos de maus tratos aos animais domésticos e a necessidade de uma cultura de prevenção contra atos de agressão, além do interesse do governo em integrar os órgãos públicos estaduais com os municípios, organizações e a comunidade.

Marioskas gigantes são alvo de exposição em shopping da capital paulista

Em tempo de Copa do Mundo, a Matrioska, ícone da cultura russa, ganhará destaque no Morumbi Shopping, na capital paulista, entre os dias 15 de junho e  15 de julho. Durante um mês, o Atrium do shopping  receberá sete bonecas russas de 2,60m de altura x 1,35m de diâmetro, cada uma representando um estilo diferente. Os clientes poderão tirar fotos e interagir com as peças, que foram produzidas artesanalmente e pintadas à mão.

Apoiada pela Embaixada da Rússia no Brasil, a cenografia da mostra contará com um backdrop para fotos inspirado no Teatro Bolshoi. Aos sábados a exposição terá programação especial, com apresentações de danças folclóricas do país. Os visitantes ainda poderão aproveitar o passeio para aprender palavras básicas e curiosidades do idioma russo e os pequenos terão desenhos de bonecas russas para colorir. Todas as atividades são gratuitas e indicadas para toda a família.

“As matrioskas encantam o público por onde passam e despertam a curiosidade em conhecer cada vez mais sobre a cultura russa: música, tradição em teatros, balé, literatura e arte. Queremos levar essa riqueza cultural ao público através desse ícone tão alegre e tradicional”, afirma a gerente de marketing do Morumbi Shopping Katia Ardito Gandini.

Serviço – Exposição de bonecas russas gigantes no MorumbiShopping:

Data:15/06 a 15/07

Horário da exposição de Matrioskas:Todos os dias das 10h às 22h  

Programação especial aos sábados:Apresentações de dança: todos os sábados às 16h e às 19h

Local:Atrium do MorumbiShopping – Av. Roque Petroni Jr., 1089 – São Paulo/SP

Entrada:gratuita

Faixa etária: Livre

UFSCar promove exposição com objetos de Luiz Carlos Prestes

Jogo de xadrez em marfim oferecido a Prestes em viagem à China (Foto: Divulgação - BCo-UFSCar)

O Departamento de Coleções de Obras Raras e Especiais (DeCORE) da Biblioteca Comunitária (BCo) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) promove a exposição "Luiz Carlos Prestes: Fragmentos… testemunhos presentes em sua linha do tempo". A mostra reúne vários objetos pertencentes a Prestes, militar e político brasileiro que comandou a revolucionária marcha Coluna Prestes entre os anos de 1925 e 1927. A exposição fica aberta até 9 de julho, com entrada gratuita,
Os materiais expostos são presentes recebidos por Prestes de familiares e amigos, em diversas épocas de sua vida. Destacam-se a miniatura de gráfica clandestina dos comunistas nos anos de 1930 feita pelo artista José Mauro Hid da Silva de Oliveira, como forma de homenagem a Prestes; e um jogo de xadrez em marfim, chinês, oferecido ao militar em sua viagem à China, em 1959. As peças do jogo possuem características fisionômicas e culturais dos chineses.
A mostra é gratuita, aberta às pessoas interessadas e está disponível para visitação até o dia9 de julho, desegundaasexta-feira, das 8 às 17h45, no Piso 5 da BCo, localizada na área Norte do Campus São Carlos da UFSCar.

Doação do acervo de Prestes à UFSCar
A exposição "Luiz Carlos Prestes: Fragmentos… testemunhos presentes em sua linha do tempo" representa parte do material do acervo do político doado para a UFSCar. No mêsde abril, chegaram na Universidade mais de 360 pacotes, com livros, documentos, correspondências, fotos, quadros, medalhas e outros objetos pessoais do militar. 
Além da exposição em cartaz, a intenção da BCo é montar um minimuseu com as peças, bem como disponibilizar os livros pertencentes a Prestes para a comunidade em geral.

Assembléia aprova fim das cancelas em praças de pedágio automáticas

Medida vale para todas as rodovias do Estado, administradas pelo poder público ou por concessionárias

Todas as praças de pedágio do Estado de São Paulo equipadas com sistemas de cobrança automática (como Sem Parar, Conectcar e Auto Expresso, entre outros) deverão retirar suas cancelas.

A medida está prevista no projeto de lei 940/2015, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM), e vale para rodovias administradas pelo poder público ou por concessionárias. Nestaquarta-feira (6), a Assembleia Legislativa derrubou veto do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) à proposta, fazendo com que ela se tornasse lei. Segundo o autor, a retirada das cancelas aumentará a segurança dos motoristas que utilizam o sistema de cobrança automática.

"Todos os anos, são inúmeros os relatos de acidentes ocorridos em virtude da demora ou da não abertura dessas cancelas no momento da passagem dos veículos", disse Edmir Chedid. "São muitas colisões e engavetamentos, inclusive com vítimas fatais."

Controle

O deputado lembra que já existe em operação um sistema que indica a velocidade do veículo assim que ele entra na faixa do pedágio automático, permitindo o registro fotográfico durante a passagem. "Com esse sistema, não existe mais explicação lógica que justifique a manutenção das cancelas nessas faixas", afirmou.

Motoristas que não possuem nenhum sistema de cobrança automática e que, porventura, passarem pelas faixas sem cancelas na tentativa de 'driblar' o pagamento do pedágio estão sujeitos a multa de R$ 195,23. A infração é considerada grave e gera cinco pontos na carteira de habilitação, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Vigência
A lei 940/2015 tem aplicação imediata. No caso das rodovias concedidas, o descumprimento pode acarretar, em última instância, a rescisão do contrato.