Deputado propõe legalizar maconha no Brasil para uso recreativo e medicinal

Pelo texto, o porte de até 40 gramas mensais fica permitido para maiores de 18 anos

A maconha pode ter legalizados no Brasil os usos medicinal e recreativo nos moldes do Uruguai. Para isso, um projeto de lei (PL 10.549/18) que autoriza, entre outras medidas, o plantio da cannabis e o porte no Brasil de “até 40 gramas não prensadas” foi apresentado nessa terça-feira (10), na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), disse estar seguindo a tendência internacional para a regulamentação da planta e ter se inspirado “em experiências bem sucedidas como Uruguai, EUA, Espanha e Portugal”.

Pelo texto, a produção da maconha para uso medicinal será realizada somente por quem for autorizado pela Anvisa.

Plantio sem fiscalização

Já a cannabis de uso pessoal poderá ser cultivada por qualquer um maior de 18 anos. “O cultivo doméstico de ‘cannabis’ de efeito psicoativo é isento do registro, inspeção e fiscalização”, diz o projeto.

A proposta permite plantar, cultivar e colher no recinto doméstico até seis plantas fêmeas em floração. Também podem ser armazenados até 40 gramas não prensadas mensalmente por “usuário ou paciente, para uso pessoal ou medicinal”. O projeto legaliza, ainda o porte, armazenamento ou transporte de até 40 gramas por mês.

Já para o uso medicinal, o projeto de lei estabelece como direito do paciente o acesso e uso medicinal de cannabis de efeito psicoativo e de seus derivados.

“Entende-se por uso medicinal a aquisição, cultivo, administração, entrega, posse, transferência, transporte ou uso de “cannabis” de efeito psicoativo para o tratamento ou alívio de paciente portador de condição médica debilitante ou de sintomas que lhe sejam associados”, registra.

Efeitos informados

Como enfermidades que podem ensejar o uso, o texto inclui Aids, câncer, hepatite, Alzheimer e outras. O médico que prescrever o remédio fica obrigado a informar sobre seus possíveis efeitos colaterais.
Caso a proposta vire lei, o controle e fiscalização serão da Anvisa e da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).

Pelo texto, o porte de até 40 gramas mensais fica permitido para maiores de 18 anos

A maconha pode ter legalizados no Brasil os usos medicinal e recreativo nos moldes do Uruguai. Para isso, um projeto de lei (PL 10.549/18) que autoriza, entre outras medidas, o plantio da cannabis e o porte no Brasil de “até 40 gramas não prensadas” foi apresentado nessa terça-feira (10), na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), disse estar seguindo a tendência internacional para a regulamentação da planta e ter se inspirado “em experiências bem sucedidas como Uruguai, EUA, Espanha e Portugal”.

Pelo texto, a produção da maconha para uso medicinal será realizada somente por quem for autorizado pela Anvisa.

Plantio sem fiscalização

Já a cannabis de uso pessoal poderá ser cultivada por qualquer um maior de 18 anos. “O cultivo doméstico de ‘cannabis’ de efeito psicoativo é isento do registro, inspeção e fiscalização”, diz o projeto.

A proposta permite plantar, cultivar e colher no recinto doméstico até seis plantas fêmeas em floração. Também podem ser armazenados até 40 gramas não prensadas mensalmente por “usuário ou paciente, para uso pessoal ou medicinal”. O projeto legaliza, ainda o porte, armazenamento ou transporte de até 40 gramas por mês.

Já para o uso medicinal, o projeto de lei estabelece como direito do paciente o acesso e uso medicinal de cannabis de efeito psicoativo e de seus derivados.

“Entende-se por uso medicinal a aquisição, cultivo, administração, entrega, posse, transferência, transporte ou uso de “cannabis” de efeito psicoativo para o tratamento ou alívio de paciente portador de condição médica debilitante ou de sintomas que lhe sejam associados”, registra.

Efeitos informados

Como enfermidades que podem ensejar o uso, o texto inclui Aids, câncer, hepatite, Alzheimer e outras. O médico que prescrever o remédio fica obrigado a informar sobre seus possíveis efeitos colaterais.
Caso a proposta vire lei, o controle e fiscalização serão da Anvisa e da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).

Promotores e procuradores levam desembargador que mandou soltar Lula ao CNJ

Decisão de Favreto abriu batalha no Judiciário

Um grupo de 103 integrantes de ministérios públicos estaduais e do Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para os promotores e procuradores, a decisão de Favreto de libertar o ex-presidente Lula “viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”.

O habeas corpus concedido por Favreto foi derrubado pelo presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, ainda nesse domingo. Lula está preso desde 7 de abril em Curitiba.

Promotores e procuradores alegam que o desembargador plantonista é “incompetente para revogar decisão de um colegiado” e que a condição de Lula como pré-candidato à Presidência, ao contrário do considerado pelo magistrado, não é fato novo.

Argumentam, ainda, que o próprio CNJ já regulamentou que o plantão do Judiciário não se destina à apreciação de pedido já analisado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. Para integrantes do Ministério Público, Favreto incorre em “ativismo judicial pernicioso e arbitrário”.

“O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica. A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Órgão Colegiado do Tribunal”, diz a petição.

Meninos presos em caverna inundada na Tailândia têm bom estado de saúde

(foto: Handout / ROYAL THAI NAVY / AFP)

Os 12 meninos e seu treinador de futebol presos há 11 dias em uma caverna na Tailândia se encontram em "bom estado de saúde", mas têm poucas chances de serem resgatados nestes dias. As equipes de resgate tentam reduzir o nível de água antes das chuvas previstas para sexta-feira.

O governador da província de Chiang Rai, Narongsak Osottanakorn, que lidera a célula de resgate, declarou que um resgate ainda hoje seria "difícil", já que o nível de água segue elevado, apesar do sistema de bombeamento instalado no local. Graças a esse sistema, "a água tem baixado um centímetro por hora, o que não é ruim dado o tamanho da caverna", explicou.

A marinha tailandesa publicou nesta quarta-feira um novo vídeo das crianças "Após comerem, todos foram examinados por um médico militar", revelou a Marinha, sem precisar em que momento serão retirados e como pretende fazer isto através de um longo trecho de caverna inundada.

No vídeo, gravado na terça-feira, 11 meninos fazem uma saudação, dizem seu nome e revelam: "estou bem de saúde". Estou muito feliz", reagiu a mãe de um dos meninos, Bew, ao ver o vídeo exibido pelos socorristas em um tela sob uma barraca, não muito distante da entrada da caverna. "Ele está magro", assinalou a mulher ao ouvir a mensagem do filho.

Piloto da FAB desaparece de forma misteriosa

Carro com placa de Mococa foi encontrado abandonado em Manaus

Familiares, amigos e a Polícia Civil estão à procura do aviador da da Força Aérea Brasileira (FAB) Gabriel Ferreira, de 25 anos, que desapareceu em Manaus na madrugada dessa segunda-feira (2).

De acordo com aviadores do mesmo esquadrão de Gabriel, no dia em que desapareceu, por volta das 3h00, eles retornaram de uma viagem em missão de código DAS, de alta confidencialidade, e foram para as respectivas casas onde moram, na capital amazonense.

O carro do aviador, modelo Fox, de cor preta e placas FVD-5230, emplacado em Mococa (SP), foi encontrado ainda na segunda-feira, por volta das 6h, abandonado na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Rio Negro), que liga Manaus a Iranduba.

No interior do veículo foram achados objetos pessoais do aviador, como aparelho celular, carteira e dinheiro. A chave do automóvel estava na ignição, segundo policiais militares que acharam o carro estacionado no lugar. Desde então, os amigos e familiares de Gabriel não tiveram mais notícias sobre ele.  O aviador morava em Manaus há cerca de 15 meses,

A Polícia Civil do Amazonas, por meio da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (Deops), pede a colaboração de todos na divulgação da imagem de Gabriel.

Por meio de nota, a FAB afirmou que está trabalhando para localizar o tenente-aviador, junto com outros órgãos municipais, estaduais e federais, além prestar todo apoio aos familiares.

Quem puder colaborar com informações sobre o caso, pode entrar em contato com os servidores da Deops pelo número: (92) 3214-2268.

 

Mapa prepara normas para lançamentos de novos sucos

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está elaborando Padrões de Identidade e de Qualidade (PIQs) necessários para o lançamento de novos sucos no mercado. Entre os produtos que o consumidor passará aterà sua disposição estão os sucos de graviola (foto), cereja, groselha, framboesa, kiwi, carambola, lichia, bacuri e buriti. Até então, esses sabores de frutos considerados exóticos ou tropicais, estavam disponíveis apenas nos cardápios de lanchonetes e de restaurantes que utilizavam as próprias frutas ou polpas para produzir o suco. 

Com o pedido de industrialização, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal- DIPOV, elabora os parâmetros analíticos para identificação dos referidos sabores. Cada produto, possui um PIQ específico a depender de uma série de características próprias da fruta que dá origem ao suco. Essas características são avaliadas sob condições técnicas rigorosas (índices de contaminantes, conservantes, resíduos, adição de açúcar, entre outros itens).

De acordo com Fábio Fernandes, diretor do DIPOV, uma proposta de portaria está sendo encaminhada à Consultoria Jurídica do ministério devendo ser publicada em até 30 dias. Assim que houver a publicação, o setor privadoterá prazo para adequação da rotulagem, de acordo com o coordenador do Departamento de Vinhos e Bebidas do Mapa, Helder Moreira Borges.

Atualmente, existem três tipos de bebidas divididas conforme o teor de matéria prima contida o refresco de determinada fruta devetercomo teor mínimo a partir de 10 % de suco natural; os néctares têm de 30% a 50 % de suco, podendo, também neste caso, como no refresco,teradição de águas. E, o suco, que deve ser puro. A legislação não prevê limite máximo para a adição de açúcar, mas as indústrias têm procurado reduzir a utilização deste produto, com o uso do suco de maçã.

Dia Internacional do Orgulho LGBT

 Para celebrar o Dia Internacional do Orgulho LGBT, a Serasa Experian e o Veduca se uniram e lançamhoje, dia28 de junhode 2018, o primeiro curso online da plataforma nacional de educação a distância para explicar o significado e a diferença entre identidade de gênero e orientação afetivo-sexual. Disponível de forma 100% gratuita, inclusive com certificação final, o curso “LGBT+: Conceitos e Histórias” tem como objetivo levar conhecimento à população em geral, diminuindo o preconceito, muitas vezes causado pelo desconhecimento, e incentivando o respeito ao próximo.

O curso tem duração aproximada de 6 horas e aborda informações sobre quatro características: Sexo Biológico, Identidade de Gênero, Expressão de Gênero e Orientação Afetivo-sexual.

Além de depoimentos pessoais dos próprios funcionários da Serasa e do Veduca, os vídeos e resumos gráficos contam com a participação de convidados e convidadas referências no tema, como a co-fundadora do Transempregos e consultora sobre Inclusão e Diversidade, Maite Schneider; o agente de suporte, Alex Ballestrin; a criadora de conteúdo, atriz e diretora artística, Sheylli Caleffi; e a publicitária e blogueira, Flávia Bianco, que compartilham suas reais histórias e visões.

O curso “LGBT+: Conceitos e Histórias” já está disponível na plataforma www.veduca.org, que possui média de 500 mil acessos únicos por mês. O acesso pode ser feito por computador,tablet ousmartphonconectados à net.

STF julga a validade ou não da Reforma Trabalhista

A validade ou não da reforma trabalhista está no segundo item da pauta desta quinta (28) do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá declará-la inconstitucional.

A sessão da Corte começará às 14h, mas, antes de julgar ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, os ministros analisam como primeiro ponto da pauta uma ação que trata de royalties de petróleo para Santa Catarina.

Entre os pontos contestados estão o fim da contribuição sindical obrigatória e o reconhecimento da prática do trabalho intermitente, modalidade de contratação de mão de obra autorizada pela nova legislação trabalhista.

As federações sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

No caso do trabalho intermitente, os sindicatos alegaram que a modalidade precariza a relação de emprego e ofende os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social e da dignidade humana.

Pelo trabalho intermitente, o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem no mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.

Entretanto, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e nem será remunerado – hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer a favor das alterações.

CNJ decide: Cartórios não podem reconhecer uniões poliafetivas

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (26), por maioria, que cartórios não podem fazer o registro de união estável entre três ou mais pessoas –as chamadas uniões poliafetivas. Com a decisão, cartórios ficam proibidos de lavrar escrituras públicas para oficializar esse tipo de união.  O pedido à Justiça foi feito pela Associação de Direito das Famílias e das Sucessões em 2016. A associação acionou o CNJ após dois cartórios paulistas, um de Tupã e outro de São Vicente, terem registrado escrituras pública de dois trisais, ambosformados por um homem e duas mulheres.

Nesta terça-feira foi finalizada a votação  e oito conselheiros votaram pela proibição do registro do poliamor em escritura pública. Outros cinco abriram uma divergência a favor do registro sem que este tivesse valor de união estável.

Para o relator João Otávio de Noronha, o registro não pode ser permitido porque a Constituição e o Código Civil não preveem esse tipo de união estável. O ministro também alegou que não há jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) para estes casos.

Ao proferir o resultado, a presidente do CNJ, Cármen Lúcia, afirmou que não cabe ao conselho proibir ou autorizar uniões poliafetivas, mas apenas definir a conduta dos cartórios. "Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a Constituição”, afirmou.