Cármen Lúcia assumirá a Presidência da República na sexta-feira

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, assumirá a presidência da República por algumas horas, a partir da próxima sexta-feira (13). Isso porque o presidente Michel Temer viajará para o Peru, onde participará da Cúpula das Américas. Cármen Lúcia assume o comando do país assim que Temer deixar o espaço aéreo brasileiro, na sexta-feira. O presidente retorna no dia seguinte.

Apesar de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Eunício Oliveira, presidente do Senado, aparecem na frente de Cármen Lúcia na linha sucessória, eles se tornariam inelegíveis no pleito deste ano caso assumissem o posto de Temer. Com isso, ambos deixarão o país no mesmo período. Eunício fará uma viagem previamente marcada ao Japão e Maia visitará o Panamá para participar de um evento.

Não é a primeira vez que um presidente do STF assume interinamente a presidência da República. Em setembro de 2014, Ricardo Lewandowski foi presidente por dois dias, quando a presidente Dilma Rousseff e Michel Temer, então vice-presidente, estavam em agendas fora do país.

Em 2002, foi o ministro Marco Aurélio Mello, em virtude de uma viagem de Fernando Henrique Cardoso à Europa. Na ocasião, o vice-presidente também estava fora do país e os presidentes da Câmara e o Senado acompanharam FHC em sua viagem.

Os outros ministros do STF que já assumiram interinamente a cadeira de presidente da República foram José Linhares, que assumiu, com a deposição de Getúlio Vargas, de 30 de outubro de 1945 a 31 de janeiro de 1946; José Carlos Moreira Alves, em 1986; e Octávio Gallotti, em agosto de 1994.

Justiça obriga Record a exibir 16 horas de conteúdo sobre religiões afro-brasileiras

Acostumada a transmitir programação religiosa nas madrugadas, a Record acaba de ser obrigada na Justiça a fazer isso de uma outra forma, com conteúdo das religiões afro-brasileiras. No passado, ela foi acusada de ter condenado essas crenças em sua programação.

O canal agiu com intolerância religiosa e a 6ª Turma do Supremo Tribunal Regional Federal julgou procedente a ação movida pelo Instituto Nacional da Tradição e Cultura Afro-Brasileira (INTECAB) e pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT).

A sentença foi expedida pela 25º Vara Federal Civil de São Paulo, que já havia condenado a emissora em 2015 a produzir oito programas de televisão, nos seus próprios estúdios, que seriam exibidos durante dezesseis dias seguidos, às 21h, com três chamadas diárias. Totalizaria-se, assim, 16 horas de direito de resposta coletiva. Esse processo foi aberto em 2003, quando o programa Mistérios, por meio do quadro chamado Sessão Descarrego, associava desvios de caráter à ação de espíritos associados aos cultos afro-brasileiros.

“Qualquer homem ou mulher que evocar os espíritos ou fizer adivinhações será morto. Serão apedrejados e levarão sua culpa (Levítico, capítulo 20, versículo 27.)”, dizia uma das falas dos apresentadores, que falavam com ex-pais e mães de santo, chamados de “ex-bruxas, feiticeiras e ‘mães de encosto'”.

Onça-preta é monitorada na Amazônia por pesquisadores do Instituto Mamirauá

A onça-preta Jacques e parte do grupo de pesquisa em felinos do Instituto Mamirauá (Divulgação Instituto Mamirauá)

Com o estrondoso sucesso do filme de super-herói "Pantera Negra" nos cinemas, os grandes felinos com pelagem preta estão na moda. As onça-pretas (ou melânicas) são as representantes "nacionais" desse grupo, habitando diversos biomas do país. E é da Amazônia Brasileira que chega a última notícia sobre as onças-pretas: Jacques é a mais nova onça-pintada preta monitorada pelo Instituto Mamirauá.

O encontro com o felino aconteceu na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. Localizada no estado do Amazonas, no médio curso do Rio Solimões, é na reserva onde pesquisadores do Instituto Mamirauá investigam a ecologia de onças-pintadas em ambientes de várzea, as florestas alagáveis da Amazônia.

Jacques é um jovem macho da espécie, em boas condições físicas. Com idade estimada entre seis e oito anos, pesa por volta de 55 quilos. A inspiração para o nome Jacques veio do oceanógrafo e conservacionista francês Jacques-Yves Cousteau (1910-1997).

Preta ou pintada?

Essa é aquintaonça-preta monitorada pelo Instituto Mamirauá em quase quinze anos de pesquisas com felinos. Esse tipo de animal é um caso raro na natureza, correspondendo a uma baixa percentagem entre onças-pintadas. O melanismo acontece por uma mutação genética que causa alta concentração de melanina no pelo do animal, o pigmento que lhe dá a cor preta.

Por causa disso, há quem acredite que a onça-preta não é uma onça-pintada, mas sim outra espécie de felino. O mal-entendido é revelado quando se olha imagens noturnas do animal, registradas com câmeras infravermelho. Nelas, é possível ver as "pintas" debaixo da pelagem escura.

CONSERVAÇÃO DA ESPÉCIE

O Grupo de Pesquisa Ecologia e Conservação de Felinos na Amazônia realiza, todos os anos, a captura de onças-pintadas. Elas são capturadas com o uso de armadilhas de laço, instaladas em trilhas na floresta. Em sequência, os especialistas ajustam um colar de telemetria e fazem exames clínicos e coletas de material biológico para avaliar a saúde do animal.

"A captura dessa onça-pintada foi muito tranquila, é um animal que se mostrou quase dócil. O procedimento durou aproximadamente uma hora, para colocar o colar e coletar as amostras biológicas", informa Emiliano Ramalho, líder do grupo de pesquisa em felinos do Instituto Mamirauá, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Os colares de telemetria possuem um sistema GPS que permite acompanhar a locomoção das onças durante o ano inteiro. A partir dos dados levantados pelo monitoramento, nos últimos anos os cientistas têm descoberto novas informações sobre as onças-pintadas na Amazônia, que são importantes para a conservação da espécie.

Denatran suspende inspeção veicular para renovação de licenciamento anual

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu suspender, por tempo indeterminado, a Resolução nº 716, de 30 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornaria obrigatória a Inspeção Técnica Veicular (ITV) para renovação do licenciamento anual. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (06) do Diário Oficial da União (DOU).

Pela resolução os condutores seriam obrigados a submeter seus veículos as ITV´s, como parte do processo de renovação do licenciamento e obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV). As inspeções teriam validade de dois anos, com início previsto para 1º de julho, data limite para os departamentos de trânsito estaduais (Detran’s) enviarem ao Denatran o cronograma necessário para realização dos procedimentos.

De acordo com o diretor do Denatran, Maurício Alves, a definição dos requisitos para elaboração do cronograma é um dos motivos que dificulta a implementação da resolução. “Estamos sempre atentos às demandas dos Detran’s, que são nossos parceiros na fiscalização das leis de trânsito, e entendemos que esse processo precisa passar por um debate mais aprofundado, para que possamos aplicá-lo da melhor maneira com o mínimo de transtorno à população.”

Temer sanciona lei que flexibiliza horário de A Voz do Brasil

O programa A Voz do Brasil, que está há mais de 80 anos no ar, poderá ser veiculado pelas emissoras de rádio no intervalo das 19h às 22h e não mais obrigatoriamente das 19h às 20h. A lei que flexibiliza o horário foi sancionada hoje (4) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. O programa transmite as ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais. As informações vão ao ar de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. O material referente ao Executivo é produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O projeto de lei tramitou no Congresso durante cinco anos. O texto aprovado mantém o atual horário de transmissão para as emissoras educativas. Prevê ainda que o Poder Executivo regulamente casos excepcionais de flexibilização e dispensa de retransmissão do programa. O texto ainda determina que as emissoras de rádio informem aos ouvintes, às 19h, o horário em que vão transmitir A Voz do Brasil.

Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet, a flexibilização representa um avanço para as emissoras de rádio e vai dar à população o direito de escolher em que horário prefere ouvir o programa. “A partir de agora, esse direito será exercido de fato. Flexibilizar A Voz do Brasil é também dar às rádios a chance de conquistar mais ouvintes e anunciantes”, disse Tonet no discurso. Durante a cerimônia, o presidente Temer assinou decreto que atualiza a regulamentação da profissão de radialista.

Tramitação

Durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta de flexibilização provocou muita discussão. Os defensores da manutenção do horário de veiculação afirmaram que a flexibilização significa o enfraquecimento de A Voz do Brasil, que traz informações sobre políticas públicas. Já favoráveis argumentaram que o programa não vai acabar, apenas permitir que as rádios veiculem outras transmissões, como informações de trânsito, entre as 19h e as 20h.

História

Programa de rádio mais antigo do país e do Hemisfério Sul ainda em execução, A Voz do Brasil completa 83 anos em 2018. Começou em 1935, na época do Estado Novo, da Era Vargas. Inicialmente, chamava Programa Nacional. Em 1938, a veiculação passou a ser obrigatória nas rádios, com o horário fixo das 19h às 20h, e o nome mudou para A Hora do Brasil.

O nome A Voz do Brasil foi adotado a partir de 1971. Ao longo dos anos, passou por reformulações. Em 1998, por exemplo, foi incluída uma voz feminina na locução. Dados de 2016 apontam que A Voz do Brasil alcançava cerca de 60 milhões de brasileiros e é transmitida em todas as emissoras de rádio do país.

Em 1995, A Voz do Brasil entrou para o Guinness Book como o programa de rádio mais antigo do país.

Deputados aprovam projeto que altera o sistema tributário do Estado

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nestaterça-feira (3/4), proposta que deve simplificar o sistema tributário do Estado dando mais transparência à divulgação de informações aos contribuintes paulistas. A medida foi proposta pela Secretaria da Fazenda e cria o programa “Nos Conformes”, que pretende facilitar a rotina de quemcumpre devidamente os seus deveres tributários.

 Para o secretário da Fazenda Hélcio Tokeshi, a iniciativa foi criada para enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro que prejudicam a produtividade e a competitividade do País. “A medida propõe limitar informações inexistentes no mercado, que favorecem quem não cumpre com suas obrigações, divergentes daqueles que o fazem integralmente”, declarou.

 Pela proposta, os contribuintes serão classificados de acordo com três critérios: adimplência ou inadimplência, inconsistências entre a declaração e os documentos fiscais emitidos e a regularidade tributária de seus fornecedores.

O Projeto de Lei Complementar 25/2017foi aprovado com emenda aglutinativa e agorasegue para a sanção do governador Geraldo Alckmin.

M. Officer é condenada por trabalho escravo e multa é de R$ 6 milhões

Decisão é da 4° Turma do Tribunal Regional do Trabalho e empresa pode ficar fora do mercado do Estado de São Paulo por 10 anos

A Justiça de São Paulo encerrou o processo que julgava a M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, por condições de trabalho análogas à de escravidão. E confirmou a decisão de multar a empresa em R$ 6 milhões. A decisão foi assinada pelo desembargador relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, da 4° Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Membros do Ministério Público do Trabalho mostraram que quatro trabalhadores exerciam atividades de costura em um local que era não apenas utilizado para trabalho, mas também como residência, inclusive de crianças.

Segundo a decisão, os funcionários “exerciam suas atividades em situações precárias de trabalho, de tal forma que poderiam ser assemelhadas a condições análogas às de escravo”.

O desembargador entendeu que diante de todas as provas mostradas na ação anterior, informou-se o “conhecimento da situação das oficinas quarteirizadas no processo de produção pela M5, tudo a evitar seu flagrante envolvimento com a mão-de-obra em condições análogas às de escravo”.

A decisão também confirma a ação anterior no tocante a indenização. “Assim, o que se busca nesse tipo de reparação é, primeiramente, uma satisfação consistente em dinheiro, capaz de compensar as angústias e aflições ocasionadas aos trabalhadores”, diz o texto. Portanto, a M5 deverá pagar, por dano moral coletivo, o valor de R$ 4 milhões.

A empresa também deve indenizar R$ 2 milhões ao dumping social, ou seja, pela diminuição de direitos trabalhistas com o objetivo de reduzir custos e obter vantagens sobre outras empresas — o valor deve ser recebido pelo Fundo de Amparo do Trabalhador.

Fora do mercado

Segundo a lei 14.946/2013, as empresas que praticarem trabalho escravo em qualquer uma das etapas produtivas pode ter a inscrição do cadastro do ICMS cassada na cidade de São Paulo. Esta restrição prevalece pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data da cassação.

O texto da lei ainda prevê “o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele” e “a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade”. A ação civil pública foi protocolada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), e a M5 Indústria e Comércio já havia sido condenada em primeira instância.

Primeira condenação

A ação contra a M. Officer foi movida em 2014, quando os procuradores do MPT argumentavam que as peças da grife eram produzidas em um regime de jornadas de trabalho exaustivas e em ambiente degradante. A M5 Indústria e Comércio, grupo por trás da marca M. Officer, foi condenada em primeira instância pela do Trabalho Adriana Prado Lima, da 54ª Vara de Trabalho de São Paulo.

A sentença determinou o pagamento de R$ 6 milhões de indenização, além do cumprimento de obrigações trabalhistas, como garantia de bom ambiente de trabalho e respeitar as normas trabalhistas e jornadas de trabalho.

Em segunda instância, o TRT-SP também entendeu que a M. Officer praticou trabalho escravo e, por isso, manteve a condenação contra a companhia.

2018 será o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa

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O ano de 2018 será instituído como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC), aprovado em Plenário nesta quinta-feira (22), conforme divulgado pela Agência Senado. O texto vai à sanção presidencial.

A escolha do ano de 2018 se deu em razão da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2015. O Brasil está atualmente em processo de ratificação dessa convenção. O acordo encontra-se em análise na Câmara dos Deputados sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo 863/2017.

O PLC estipula que, em celebração ao ano, haverá palestras, eventos, ações conjuntas da administração pública para incentivar a valorização do idoso, além de divulgação da convenção. O objetivo não é criar data comemorativa no calendário nacional, mas estabelecer marco para estímulo de ações pelos direitos dos idosos.

O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que em 2018 são comemorados os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 15 anos da aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Ele comemorou o acordo firmado entre Executivo e Legislativo para aprovação do projeto.