MP de São Paulo denuncia Deputado Fernando Capez

O procurador geral de Justiça do MP de São Paulo, Gianpaolo Smanio apresentou na segunda-feira, dia 15, denúncia contra o Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB). A acusação é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso chamado de "máfia da merenda".
O caso começou a ser divulgado há cerca de dois anos, na operação Alba Branca que apontou desvios de contratos da Secretaria de Educação do Governo Alckmin e em prefeituras.
Alem de Capez foram denunciados dois assessores de seu gabinete, quatro pessoas ligadas à Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), entre elas Marcel Ferreira Julio que fechou acordo de delação premiada.
O Procurador Smanio também pediu a suspensão imediata domandato de CaPEZ E DE SUAS FUNÇÕES como Procurador de Justiça. Devido ao foro especial de Capez, caberá ao órgão Especial do Tribunal de Justiça decidir se recebe a denúncia e abre ação penal contra ele.
Além de Capez foram denunciados: Jeter Pereira e José Mireivaldo dos Santos (assessores do gabinete de Capez); Fernando Padula; Dionei Di Pietro; Cássio Chebabi e Cesar Augusto Bergholino (presidente e dirigente da Coaf na época dos supostos crimes); Marcel Ferreira Julio; Leonel Julio (ex-deputado e pai de Marcel).

Projeto Guri abre inscrições para o MOVE, intercâmbio musical na Noruega, Malawi e Moçambique

Em agosto de 2018, seis jovens músicos entre 18 e 25 anos de idade irão para a Noruega, Malawi e Moçambique (sendo dois para cada país) como participantes de um intercâmbio internacional promovido pelaAmigos do Guri– organização social que faz a gestão do Projeto Guri – programa da Secretaria da Cultura do Estado – no interior e litoral de São Paulo. Nos três países, os jovens selecionados permanecerão por 10 meses eterão a oportunidade de atuar como voluntários em projetos musicais, sociais e culturais – como festivais, competições e capacitações. Os interessados devem realizar a inscrição de18 de janeiroa18 de fevereiro, pelo sitewww.projetoguri.com.br.

OMusicians and Organizers Volunteer Exchange (MOVE)é um programa de intercâmbio e voluntariado entre as organizações musicais JM Norway, Music Crossroads Malawi, Music Crossroads Moçambique e Amigos do Guri, membros daJeunesses Musicales International (associação sediada na Bélgica que reúne diversas organizações musicais em cerca de 70 países). Desde 2015, esta iniciativa já beneficiou 14 jovens brasileiros.

O programa, custeado pelas forças de paz da Noruega (Fredskorpset – FK Norway), envia jovens dos países participantes para intercâmbios com o intuito de desenvolver novas habilidades individuais, interpessoais e culturais, ampliando e enriquecendo também as referências das comunidades onde eles desenvolvem projetos e atividades transformadoras.

Atualmente, participam do intercâmbio os brasileiros Karoline Ribas e Gabriel Fabiano, no Malawi; Renan Castro Dias e Marcelo Brito, em Moçambique; e Igor Crecci e Cintia Galan, na Noruega. Aqui no Brasil, os estrangeiros moram e desenvolvem atividades em duas cidades paulistas: Valentino Salimo (Moçambique), Waliko Gondwe (Malawi) e Kristoffer Dokka (Noruega) permanecem em São Carlos; e Calisto Ricardo (Moçambique), John Mchiswe (Malawi) e Hannah Larsen (Noruega) em São José dos Campos.

Inscrição:os interessados devem preencher o formulário, disponível no site do Guri durante o período de inscrição, e enviar os documentos e materiais solicitados pela instituição. Mais informações e regulamento em breve, no sitewww.projetoguri.org.br

eSocial Empresas vai reduzir burocracia e aumentar segurança para o trabalhador

Como forma de diminuir a burocracia e garantir mais eficiência, as empresas brasileiras passarão a ter de adotar o sistema eSocial para prestar informações trabalhistas a respeito de seus funcionários. A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do programa e vem ao encontro de demandas dos empresários. Esse processo tornará mais simples, barato e eficiente a prestação de informações pelas empresas, sem que haja a criação de nova obrigação ao setor empresarial. O volume de dados fiscais, previdenciários e trabalhistas que as empresas precisam enviar aos órgãos governamentais chega a 15, alguns documentos feitos até mesmo em papel.
Ao diminuir esse volume e unificar as informações no banco de dados do eSocial, as empresas reduzirão tempo e recursos voltados para isso. Para o funcionário, haverá a simplicidade de checar as informações e mais segurança, já que o mecanismo facilita o controle e fiscalização da situação de cada trabalhador.

COMO SERÁ A MUDANÇA
Em um primeiro momento, a medida terá de ser cumprida por empresas grandes, com faturamento anual de ao menos R$ 78 milhões, o que estará em vigor a partir desta segunda-feira (8).
Para micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual que possuir empregados, essa determinação passará a valer a partir 16 de julho. No caso do setor público, as mudanças entrarão em prática a partir de janeiro do próximo ano.
As empresas que descumprirem o envio de informações por meio da ferramenta estarão sujeitas a penalidades e multa.eSocial Empresas vai reduzir burocracia e aumentar segurança para o trabalhador

Arquidiocese do Rio: presépio que era alvo de críticas foi vandalizado

O presépio composto por 72 peças em tamanho natural que tinha sido instalado diante da sede da Arquidiocese do Rio de Janeiro foi alvo de vândalos que roubaram a imagem do Menino Jesus e decapitaram outras figuras. Moradores de rua que se abrigavam no presépio informaram que um grupo de rapazes destruiu a obra. A Polícia Civil está investigando e usará imagens de câmeras de segurança da região para identificar os responsáveis.
Além das figuras tradicionais, o presépio destruído continha imagens que, segundo o autor, o Padre Wanderson José Guedes, procuravam representar a luta contra a corrupção.
Construída graças a doações e a recursos do próprio sacerdote, que é também escultor, a obra tinha despertado críticas diversas, a maioria por causa do conteúdo político, mas muitas também de católicos que não aprovaram o uso da cena da Natividade para destacar abordagens que não fossem a própria Encarnação do Filho de Deus.
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI) colocou-se à disposição da Arquidiocese do Rio de Janeiro para acompanhar as investigações junto à Polícia Civil do presépio que foi depredado na madrugada de quinta-feira (04), no palácio São Joaquim, na Glória. Em agosto do ano passado, a SEDMHI criou o Disque Combate ao Preconceito, canal voltado para receber denúncias sobre todo o tipo de violação aos Direitos Humanos. Ele funciona de segunda a sexta-feira, de 9 às 16 horas, através do telefone (21) 2334 9551

Petrobrás faz acordo de $ 3 bilhões para encerrar processo nos EUA

A Petrobras deve pagar quase US$ 3 bilhões (US$ 2,95 bilhões) em acordo para encerrar um processo movido por investidores em Nova York que alegam terem sofrido prejuízos com a corrupção na estatal. O acerto para dar fim à ação coletiva (chamada de class action, em inglês) em Nova York foi fechado, mas ainda precisa da aprovação da Justiça americana, segundo informou a empresa em comunicado. O acordo é um dos maiores da História dos Estados Unidos.

O valor só fica atrás dos já negociados pela Enron (US$ 7,2 bilhões), WorldCom (US$ 6,2 bilhões) e Tyco International (US$ 3,2 bilhões), segundo a Stanford Law School.

O anúncio ocorre poucos dias depois de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluir um inquérito administrativo aberto em março de 2016 e que culminou com a acusação formal de oito ex-diretores e ex-presidentes da Petrobras.

De acordo com a companhia, já foi possível recuperar R$ 1,475 bilhão no Brasil do montante envolvido no esquema da Lava-Jato. Segundo o documento, “o acordo elimina o risco de um julgamento desfavorável que, conforme anteriormente reportado ao mercado no formulário anual arquivado na bolsa de valores brasileira e americana, poderia causar efeitos materiais adversos à Companhia e a sua situação financeira. Além disso, põe fim a incertezas, ônus e custos associados à continuidade dessa ação coletiva”.

O pagamento será feito em três parcelas, sendo a primeira delas, de US$ 983 milhões, em até dez dias após a aprovação preliminar do juiz. Já o segundo pagamento é previsto para até dez dias após a aprovação judicial final, enquanto a terceira parcela será paga em até seis meses após a aprovação final ou 15 de janeiro de 2019, o que acontecer por último. O montante de US$ 2,95 bilhões será incluído no balanço financeiro da empresa do quarto trimestre de 2017 como provisionamento.

ELIZABETH II MORRE AOS 96 ANOS

A rainha Elizabeth II morreu nesta quinta-feira, 8 de setembro, aos 96 anos. A monarca estava sob supervisão médica no castelo de Balmoral após seus médicos relatarem preocupação com seu estado de saúde.

Mais cedo o Palácio de Buckingham havia emitido um comunicado recomendando que ela fosse colocada em observação - “Após uma nova avaliação esta manhã, os médicos da rainha estão preocupados com a saúde de Sua Majestade e recomendaram que ela permaneça sob vigilância médica”.

A situação chamou a atenção para a gravidade do estado de saúde da rainha, uma vez que é um tanto incomum o Palácio de Buckingham divulgar um comunicado como esse — em geral, o Palácio não está disposto a comentar sobre os assuntos médicos relacionados à monarca, que são vistos como privados.

A gravidade do estado da Rainha se confirmou também com a convocação da família real britânica para se deslocar ao encontro da rainha na Escócia. O príncipe William chegou a Aberdeen por volta de meio-dia (horário de Brasília) em um avião particular, acompanhado dos príncipes Andrew e Edward. A princesa real, princesa Anne, única filha mulher da rainha, já estava na Escócia por conta de outros compromissos. O fato de a família ter se reunido em Balmoral foi outro indicativo de que a situação era delicada.

A última aparição pública de Elizabeth 2ª foi na terça-feira (6), quando ela foi fotografada de pé e sorrindo ao empossar a nova primeira-ministra, Liz Truss, no Castelo de Balmoral. O ato também causou estranheza, uma vez que ao longo dos seus 70 anos de reinado, sempre foi costume realizar uma audiência com o novo primeiro-ministro no Palácio de Buckingham, em Londres.

Rainha Elizabeth 2ª é a monarca que mais tempo ficou no trono do Reino Unido, atrás apenas de Luís 14 (1638-1715), da França, que assumiu o posto aos quatro anos.

Nas fotos a Rainha ( foto Frank Augstein / POOL / AFP), e a Rainha em sua última foto oficial ao empossar Liz Truss (Foto: AFP)

BRASIL EM 110º NO ÍNDICE DE LIBERDADE DE IMPRENSA 2022. E ENTRE OS 10 PIORES DA AMÉRICA LATINA

Foto: Mikhail Mamontov /Pixabay

O Brasil não tem muito a comemorar neste Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio: no 20º Índice Global de Liberdade de Imprensa da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), que foi apresentado na manhã de hoje em Londres, o país ocupa o incômodo 110º lugar entre 180 países analisados. 

O estudo deste ano, que apontou a Noruega em primeiro lugar, destaca “os efeitos desastrosos do caos no ambiente de informação, causado por um ambiente globalizado e desregulado que alimenta fake news e propaganda política”.

Na análise sobre o Brasil, a organização afirma que “a relação entre a imprensa e o governo se deteriorou muito desde a posse do presidente Jair Bolsonaro, que ataca regularmente jornalistas e a mídia em seus discursos” e “mobiliza exércitos de apoiadores nas redes sociais como parte de uma estratégia de ataques coordenados para desacreditar a imprensa, rotulada como inimiga do Estado”.

Na definição da Repórteres Sem Fronteiras, liberdade de imprensa consiste na “possibilidade efetiva de jornalistas produzirem e divulgarem informações de interesse público, independentemente de interferência política, econômica, jurídica e social, e sem ameaças à sua segurança física e mental”.  A entidade vê o aumento da polarização ajudada pela falta de liberdade de imprensa como fator gerador de divisões internas entre as populações e nas relações entre países.

O topo do índice é ocupado por um trio de países nórdicos apontado pela Repórteres Sem Fronteiras como modelos democráticos onde a liberdade de expressão floresce. É formado por Noruega, que repetiu o primeiro lugar do ranking anterior, seguida por Dinamarca e Suécia.

Em quarto lugar aparece a Estônia, que subiu 11 posições desde a edição anterior e foi o único país que passou de uma situação satisfatória no ranking passado para uma situação boa este ano. Completam o quadro a Finlândia (5º), Irlanda (6º), Portugal (7º) e Costa Rica (8º), o único país de fora da Europa avaliado com uma situação boa de liberdade de imprensa.

AMÉRICA LATINA

O 20º Índice Global de Liberdade de Imprensa da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), divulgado nesta terça (3 de maio, quando se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa) posiciona a situação da liberdade de imprensa do Brasil entre as dez piores da América Latina.

Dos 26 países analisados na região, dezesseis deles receberam uma avaliação melhor do que a do Brasil quanto às condições de liberdade de liberdade de imprensa local.

A RSF avalia que a pandemia continuou a desempenhar em 2021 o papel de aceleradora das restrições à liberdade de imprensa na América Latina. A crise é apontada como responsável por sérias dificuldades econômicas para a imprensa e graves barreiras de acesso a informações sobre a gestão da crise de saúde pública. Em suas análises regionais, a entidade avalia que o ambiente de trabalho dos jornalistas na América Latina está cada vez mais nocivo e tóxico, afetando a liberdade de imprensa. 

O Diretor da RSF para a América Latina, Emmanuel Colombié, ressalta que há uma desconfiança crescente em relação à imprensa. Ele afirma que a retórica antimídia é mais acentuada no Brasil, Cuba, Venezuela, Nicarágua e El Salvador: “Os ataques públicos são cada vez mais visíveis e virulentos. Isso enfraquece a profissão e incentiva processos abusivos, campanhas de difamação e intimidação, principalmente contra as mulheres, e o assédio online contra os jornalistas críticos.”

O Brasil ficou na última colocação do grupo de nove países ou áreas cuja situação de liberdade de imprensa foi classificada como problemática na América Latina.

Esse grupo é formado por Suriname (52º), a comunidade de ilhas do Caribe Oriental (55º), Equador (68º), Haiti (70º), Panamá (74º), Peru (77º), Chile (82º), Paraguai (96º) e Brasil (110º).

A fim de refletir a complexidade da liberdade de imprensa, cinco indicadores são usados ​​para compilar o Índice: o contexto político, a estrutura legal, o contexto econômico, o contexto sociocultural e a segurança.

Na análise sobre o contexto sociocultural do Brasil, a RSF afirma que “a retórica agressiva do governo Bolsonaro em relação aos jornalistas e à imprensa tem contribuído para o fortalecimento de uma atitude hostil e desconfiada em relação aos repórteres na sociedade em geral”. Para a organização, a “ampla disseminação de desinformação continua a envenenar o debate público”.

Na América Latina, a honrosa exceção é a Costa Rica, que continua, a exemplo do ranking anterior, entre os países com melhor situação de liberdade de imprensa do mundo. O país centro-americano ocupa o invejável oitavo lugar geral e lidera com folga o ranking latino-americano. Além disso, é o único país não-europeu entre os oito que tiveram sua situação local de liberdade de imprensa classificada como boa.

COMITÊ DA ONU DIZ QUE MORO FOI PARCIAL E VIOLOU DIREITOS DO EX-PRESIDENTE LULA

(O ex-presidente Lula e o ex-juiz Sergio Moro. Fotos: Ricardo Stuckert e Nelson Almeida/AFP)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu mais uma vitória em seu embate jurídico com o ex-juiz Sergio Moro. O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) considerou que a condenação do petista por corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em 2017, com sentença do então juiz federal Moro, foi injusta, porque o julgamento foi parcial.

A decisão confirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de julho de 2021, quando o ex-juiz foi declarado parcial no julgamento do triplex do Guarujá.

O comitê também considerou que os direitos políticos de Lula foram ilegalmente violados quando ele foi impedido de se candidatar à presidência em 2018 por força da Lei da Ficha Limpa, já que a sentença de Moro havia sido confirmada em segunda Instância.

Na época, o órgão da ONU já havia pedido ao Brasil que não tirasse Lula da disputa. Ele liderava as pesquisas de intenção de voto até ser impedido de concorrer. Quando Lula foi substituído na cabeça de chapa pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, o candidato Jair Bolsonaro (então no PSL) começou a liderar as pesquisas, e confirmou o favoritismo ao vencer a eleição.

A decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) foi revelada pelo colunista Jamil Chade, do UOL, que é correspondente do veículo na Suíça, onde fica a sede da ONU.

O comitê é o encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil. Tanto o governo como os advogados de Lula já foram informados sobre o resultado do caso, mas o anúncio oficial ocorre apenas nesta quinta-feira. Procurada, a defesa do ex-presidente indicou que não poderia comentar o resultado por causa de um embargo imposto pela ONU.

Para a coluna de Jamil Chade, Moro declarou que só irá se pronunciar sobre a decisão do comitê quando tiver acesso ao seu conteúdo.

Lula foi representado na ONU pelos advogados Valeska Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, além do britânico Geoffrey Robertson. O órgão internacional avaliava o caso desde 2016.

A queixa envolvia quatro denúncias feitas pela defesa do petista, todas elas atendidas pelo comitê de forma favorável ao ex-presidente:

* a detenção de Lula pela PF em 2016 em uma sala do aeroporto de Congonhas, considerada como arbitrária por seus advogados;

* a parcialidade do processo e julgamento;

* a difusão de mensagens de caráter privado de familiares de Lula;

* e a impossibilidade de uma candidatura em 2018.

O Comitê concluiu que houve violação dos direitos do ex-presidente em todos os artigos.

O STF já considerou que Moro havia violado regras do processo e anulou as condenações, permitindo que Lula esteja livre para se candidatar à Presidência em 2022. Mas, ainda assim, o processo continuou nas instâncias internacionais.

Foram duas as decisões do STF. A corte considerou Moro parcial e anulou as condenações de Lula por decidir que os casos não deveriam ter ficado com a Justiça do Paraná.