Gol anuncia seis novos destinos domésticos

A GOL anunciou seis novos destinos na malhadoméstica da Companhia. A partir do segundo semestre deste ano, as cidades de Cascavel, no Paraná,Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, Vitória da Conquista, na Bahia e Sinop, noMato Grosso, além de Franca e Barretos, localizadas no Estado de São Paulo, passam ateroperações diretas para a capital paulista. As seis bases novas fazem parte do plano de incremento de voos para o Estado de São Paulo como contrapartida a redução da alíquota do ICMS no querosene de aviação. Em São Paulo, os novos voos serão concentrados no Aeroporto Internacional de Guarulhos, terminal que permite a conexão fácil e rápida dos clientes com os demais destinos operados pela GOL e parceiras. Com o início previsto para agosto, Cascavel, Vitória da Conquista ePasso Fundoterão duas operações diretas e diárias cada; já Sinop terá um voo todos os dias a partirde novembro. No total em Guarulhos serão 14 novas operações diárias e 42 destinosdomésticos atendidos, que consolida a GOL como empresa líder no mais movimentado terminal do país. Além disso, o plano de expansão em São Paulo contempla a abertura de operações regulares da companhia nos aeroportos de Barretos e Franca, interior do Estado.

Para realizar as rotas novas a companhia utilizará suas aeronaves Boeing 737-700 Next Generation, com capacidade de até 138 passageiros que serão aviões com maior capacidade a operar nestes aeroportos. Os clientesterão à disposição toda a comodidade e conforto já oferecido nos voosdomésticos da companhia, como serviço de bordo com snacks e bebidas gratuitas e a mais completa plataforma de conectividade e entretenimento com filmes, séries e TV ao vivo, sem custo adicional. Além disso, o passageiro também pode se conectar à internet durante o voo, o que permite a ele enviar e receber mensagens, acessar as redes sociais e atualizar e-mail. 

CNBB divulga nota em defesa do direito à proteção social da Previdência

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil- CNBB, reunido em Brasília-DF, entre os dias 21 e 23 de março, divulgou nota oficial questionando a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro e “manifestando apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional”.

Segundo A CNBB, “o Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras”. “Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, diz ainda a nota.

Para os bispos do Brasil, “abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

ÍNTEGRA DA NOTA DA CNBB

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

Brasília, 23 de março de 2017.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Diploma Bertha Lutz será entregue na próxima terça-feira

O Congresso promove sessão na próxima terça-feira (26), às 10h, para entregar o Diploma Bertha Lutz a 23 indicadas. Na semana passada, a bancada feminina definiuos nomes homenageados. Juízas, artistas e produtoras artesanais estão na lista.  Já entre as homenageadasin memoriam, constam nomes como a vereadora Marielle Franco (1979-2018), a atriz Bibi Ferreira (1922-2019) e a tenista Maria Esther Bueno (1939-2018). A professora Heley de Abreu Silva Batista (1974-2017), que morreu ao salvar crianças de um incêndio numa creche em Janaúba (MG), também será homenageada.

O Diploma Bertha Lutz é entregue pelo Senado desde 2001, em reconhecimento a pessoas que se destacam na luta pelo protagonismo feminino na sociedade brasileira. O nome do diploma é uma referência a Bertha Lutz, precursora no Brasil na luta pelo direito de voto às mulheres, conquistado em 1932.

Bertha Lutz

Bertha Lutz (1894-1976) é uma referência para o movimento feminista no Brasil. Ela foi a segunda mulher a se tornar deputada federal na história do país. A primeira foi Carlota Pereira de Queirós. Bertha era formada em Biologia e Direito e foi a primeira mulher a integrar uma delegação diplomática brasileira, em 1945, na conferência em que foi redigida a Carta das Nações Unidas.

Corte estético de cauda e orelha de animais é crime ambiental

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) proíbe as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural dos animais. As do CFMVvedam o corte de cauda (caudectomia), de orelhas (conchectomia) e a eliminação das cordas vocais (cordectomia) em cães. Também não permite a retirada das garras em felinos (onicectomia).

Essas intervenções cirúrgicas meramente para fins estéticos são consideradas mutilações e maus-tratos praticados contra os animais. A Constituição Federal veda práticas que submetam os animais à crueldade (artigo 23, inciso VII; eartigo 225, § 1º e inciso VII) e oartigo 32 da Lei de Crimes Ambientais(nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) considera crime as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Por isso, qualquer pessoa que realize esse tipo de procedimento em animais está cometendo crime ambiental e deverá responder civil e criminalmente. Já o médico-veterinário que fizer uma intervenção dessa natureza, se não por motivo de saúde, ainda estará sujeito a processo ético-disciplinar, conforme prevê oCódigo de Éticae aresolução do CFMV de combate aos maus-tratos (1.236/2018)

Essas cirurgias são admitidas apenas em casos específicos, com indicações clínicas e como forma de tratamento do paciente. “O animal com a orelha acometida por bicheira (miíase), por exemplo, sem nenhuma chance de cicatrização, pode ter a amputação da orelha recomendada como medida de controle da infecção, mas para fins estéticos a prática é considerada uma mutilação e, portanto, crime ambiental”, explica a médica-veterinária Liziè Buss, membro da Comissão de Bem-Estar Animal do CFMV.

Comportamento

Liziè explica que os cães se comunicam usando a linguagem corporal e as expressões faciais. Entre essas manifestações, a cauda e a orelha desempenham um papel essencial. “Os cães que dispõem de rabos e orelhas bem visíveis conseguem uma comunicação mais clara com outros animais, o que diminui a ocorrência de brigas, e também melhora a interpretação dos sinais para os humanos”, afirma.

Além disso, os cães de cauda comprida possuem essa estrutura anatômica como contrapeso em corridas. “O corte acaba interferindo no equilíbrio natural do animal”, afirma. Já o corte de orelha, ela acrescenta, “expõe o canal auditivo, deixando-o desprotegido e vulnerável à entrada de insetos e de água, o que pode favorecer a ocorrência de infecções”.

A médica-veterinária afirma que tanto o corte de cauda como o de orelha são procedimentos dolorosos para o animal. “Cortar o rabo de um cão significa amputar parte da coluna vertebral, cortando a medula. E a orelha é uma região muito irrigada e sensível, qualquer corte costuma causar bastante desconforto ao animal”, garante.

As vocalizações nos animais também são formas extremamente importantes de comunicação e provocar a mudez de um cão é um ato de crueldade. “A não ser que o animal tenha um câncer ou outro problema clínico importante, não há justificativa para isso”, afirma Liziè. Para os cães que latem muito, a especialista sugere técnicas de enriquecimento ambiental, de adestramento, de estimulação, de exercício e de gasto energético, as quais ajudam a acalmar o animal e a resolver a situação.

Retirar as garras dos gatos é outra prática desnecessária e que inibe um comportamento nato dos felinos que é escalar. Também impede o hábito de afiar as unhas, algo muito relacionado com relaxamento e os cuidados corporais dos gatos. Ela reforça: “Mutilar animais sem recomendação veterinária que seja para tratar o animal é crime ambiental e qualquer pessoa que o faça está sujeita às penalidades previstas em lei.

Enem: MEC terá comissão para avaliar questões da prova

Foto: Unsplash

As questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) agora terão de passar por uma comissão antes de serem utilizadas na prova. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela organização do Enem, contará com uma comissão comporta por três integrantes que dará o sinal verde ou vetará questões para a prova. A criação da comissão havia sido anunciada em fevereiro e foi a primeira medida oficial do governo para interferir em conteúdos educacionais.

De acordo com aportaria 244, divulgada nesta quarta-feira (20/03), o grupo terá acesso às questões disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI), dentro do Ambiente Físico Integrado Seguro (AFIS) mantido pelo Inep para garantir a segurança da prova e evitar vazamentos. A comissão também contará com prazo de dez dias para concluir o trabalho de escolher quais questões vão ficar fora do exame. A portaria não descreve quais são os critérios para eliminação de questões e cita apenas a necessidade de "sua pertinência com a realidade social, de modo a assegurar um perfil consensual do Exame".

Segundo o Inep, o grupo fará uma "leitura transversal" e, caso encontre uma questão que considere inadequada para o Enem, enviar suas recomendações com a devida justificativa. Em caso de discordância em relação à direção de Avaliação da Educação Básica, a palavra final caberá ao presidente do órgão, Marcus Vinicius Rodrigues.

Até agora, a seleção de perguntas que compõem a prova era feita em processo interno do Inep e ficavam disponíveis no BNI para o exame. Com a criação da comissão, o sistema passa a contar com uma etapa anterior.

A comissão é formada por Marco Antônio Barroso Faria, ex-aluno do ministro Ricardo Vélez Rodriguez e que irá representar o Ministério da Educação. Faria é secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC. Os outros dois integrantes são Antonio Maurício Castanheira das Neves, representante do INEP, e o procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina Gilberto Callado de Oliveira, representante da sociedade civil. Todos vão assinar um termo de sigilo, assim como todos os colaboradores e servidores com acesso aos itens.

Em nota, o presidente do Inep, Marcus Vinicius Rodrigues afirma que as questões vetadas não serão necessariamente descartadas. “As questões dissonantes serão separadas para posterior adequação, testagem e utilização, se for o caso”, afirma. "Todo o trabalho respeitará a Matriz de Referência do Enem, os parâmetros para garantir o cálculo das proficiências, o equilíbrio da prova com a de edições anteriores e a segurança. Os participantes podem ficar tranquilos, pois nada disso afetará seu desempenho e suas oportunidades de acesso à Educação Superior".

Novos deputados estaduais tomaram posse na Assembléia Legislativa

Nestasexta-feira (15/3), os 94 parlamentares eleitos em 2018 assumiram os cargos na Assembleia Legislativa de São Paulo. Desse total, 51 novos deputados foram eleitos e 43 reeleitos.

Duas novidades chegam ao parlamento paulista: uma bancada ativista que será representada pela deputada Monica Seixas - cujo mandato será exercido por um colegiado de representantes, além da primeira parlamentar transexual de São Paulo, Erica Malunguinho. 

Um destaque dessas eleições foi o crescimento da bancada feminina da Casa. Nesta legislatura serão 19 mulheres, compondo 20% do total de parlamentares. Na legislatura anterior essa bancada era formada por 9,5% dos deputados. 

Essa nova legislatura também contará com a presença de novas siglas no seu quadro partidário. Nos próximos quatro anos, a Alesp será composta por 15 deputados do PSL, 10 do PT, 8 do PSDB, 8 do PSB e 7 do DEM. PR e PRBterão 6 parlamentares cada. O PP, PSOL, NOVO e PODE  terão, individualmente 4 representantes. 

O MDBterá 3 deputados, PSD, PPS e PTB elegeram 2 parlamentares de sua sigla. PV, PCdoB, PHS, PDT, PROS, AVANTE, SD, REDE e PATRIterão 1 parlamentar cada. 

Este novo mandato dos deputados estaduais paulistas é marcado pela maior renovação dos últimos 25 anos na Alesp. A cerimônia de posse, realizada no plenário Juscelino Kubitschek, contou com a presença de autoridades como senadores, deputados federais, o governador de São Paulo e prefeitos.

Eleita a nova Mesa Diretora

A votação ocorreu após a posse dos deputados escolhidos para a nova legislatura. O deputado Cauê Macris (PSDB) foi reeleito presidente da Alesp e segue no comando da Casa até 2021. O parlamentar recebeu 70 dos 94 votos.

Para a primeira secretaria da Alesp o eleito foi o deputado Enio Tatto (PT). Asegundasecretaria da Assembleia Legislativa de São Paulo ficará sob a responsabilidade do deputado Milton Leite Filho (DEM). 

MESA DIRETORA BIÊNIO 2019-2021

Presidente - Cauê Macris (PSDB)

1º secretário - Enio Tatto (PT)

2º secretário - Milton Leite Filho (DEM)

3º secretário - Bruno Ganem (PODE)

4º secretário - Léo Oliveira (MDB)

1º vice-presidente - Gilmaci Santos (PRB)

2º vice-presidente - Ricardo Madalena (PR)

3º vice-presidente - Coronel Telhada (PP)

4º vice-presidente - Barros Munhoz (PSB)

Taxa de conveniência: cobrança deve ser suspensa

A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, vai notificar todas as empresas que cobram taxa de conveniência no Estado de São Paulo, para que suspendam imediatamente essa cobrança, sob pena de multa e demais consequências previstas na legislação do consumidor.

Esta posição do Procon-SP foi reforçada pela decisão do dia 12 de março da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o segundo tribunal mais importante do país é ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos. A sentença se refere a uma ação movida contra a Ingresso Rápido pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) em 2013, vale para todo o Brasil e depende da intimação oficial.

A Fundação Procon-SP entende que a cobrança de taxa de conveniência é ilegal por violação dos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o diretor executivo Fernando Capez “A venda pela internet configura uma vantagem para o fornecedor na medida em que apresenta sua oferta a um universo muito maior de consumidores, torna mais célere e prática a venda e potencializa o aumento de vendas e o lucro do fornecedor, essa já é a vantagem. Acrescentar umasegundavantagem – a cobrança da taxa de conveniência – importaria numa vantagem excessiva ao fornecedor e ônus desnecessário ao consumidor, caracterizando cobrança abusiva”.

Polícia do RJ prende suspeitos de matar Marielle Franco

O ex-PM Élcio Vieira de Queiroz (esq.) e o PM reformado Ronnie Lessa (Imagem: Arte/UOL)

Uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu na madrugada de hoje (12) dois suspeitos de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018. Ronie Lessa é policial militar reformado e Elcio Vieira de Queiroz foi expulso da Polícia Militar.

Segundo o Ministério Público, os dois foram denunciados depois de análises de diversas provas. Lessa teria sido o autor dos disparos de arma de fogo e Elcio, o condutor do veículo usado na execução. De acordo com o MP, o crime foi planejado nos três meses que antecederam os assassinatos.

Além dos mandados de prisão, a chamada Operação Lume cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços dos dois acusados, para apreender documentos, telefones celulares, computadores, armas e acessórios. Na denúncia apresentada à Justiça, o MP também pediu a suspensão da remuneração e do porte de arma de fogo de Lessa, a indenização por danos morais aos familiares das vítimas e a fixação de pensão em favor do filho menor de Anderson até completar 24 anos de idade.

Segundo o MP, o nome da operação é uma referência a uma praça no Centro do Rio, conhecida como Buraco do Lume, onde Marielle desenvolvia um projeto chamado Lume Feminista. No local, ela também costumava se reunir com outros defensores dos direitos humanos e integrantes do seu partido, o PSOL. “Além de significar qualquer tipo de luz ou claridade, a palavra lume compõe a expressão ‘trazer a lume’, que significa trazer ao conhecimento público, vir à luz”, informa a nota.

(com informações da Agência Brasil)