Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Senadores pelo Maranhão, Eliziane Gama e Roberto Rocha (ao seu lado, sentado) testemunharam que são comuns os casos de adolescentes que se casam, o que geralmente prejudica a vida escolar (Foto Geraldo Magela/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, da autoria da ex-deputada Laura Carneiro, já havia sido aprovada pela Câmara em 2018 e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) explicou que milhares de moços e moças se casam ainda jovens, em idade escolar, e param de estudar, principalmente as mulheres - “O Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Os dados apresentados mostram que essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e não mais estudam.”

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que está mantida a única exceção do Código Civil, somente para jovens de 16 e 17 anos – “Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, artigo 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU [Organização das Nações Unidas]. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais”.

(Informações da Agência Senado)

Tropa especial do Exército reforça fronteira e presídio onde está Marcola, líder do PCC

A 17ª Brigada de Infantaria de Selva do Exército, conhecida como Brigada Príncipe da Beira, montou um grande esquema de segurança na parte externa do presídio federal de segurança máxima em Porto Velho, para onde foi levado Marcos Willian Camacho, o Marcola, e outros líderes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) na semana passada. A brigada de selva do Exército também reforçou o controle em pontos na fronteira entre Rondônia a Bolívia, a 160 quilômetros dali, e outros pontos de travessia entre os dois países também no Acre, estado vizinho. Autoridades paulistas não queriam que Marcola ficasse em uma penitenciária próxima à fronteira, pois temiam uma tentativa de resgate organizada a partir do país vizinho

Na divisa com Rondônia, a Bolívia é o país onde estaria Gilberto Aparecido dos Santos, conhecido como Fuminho. Apontado como braço direito de Marcola e o principal nome do crime organizado paulista em liberdade, Fuminho participou de planos de resgate de Marcola em São Paulo, negociou remessas com a máfia italiana e também participou do assassinato de líderes da facção que estariam desviando recursos do grupo, segundo autoridades

A penitenciária de segurança máxima em Porto Velho fica afastada da cidade em área de mata densa. Do lado de fora do presídio, é possível ver que o Exército montou diversos postos de controle de veículos, com obstáculos na pista, e até ninhos de metralhadora calibre .50, de alto poder de destruição, protegidos com sacos de areia

Helicópteros ficam de prontidão em pontos próximos para prestar apoio em caso de emergência, e dezenas de soldados fazem patrulhas inclusive nas áreas de mata 24 horas por dia. Com isso, o Exército espera afastar qualquer tentativa de resgate dos criminosos. A operação foi autorizada pelo governo federal inicialmente por 15 dias, mas o período pode ser ampliado.  Procurado pelo UOL, o General de Brigada José Eduardo Leal de Oliveira, comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, afirmou não estar autorizado pelo Ministério da Defesa a conceder entrevistas. Por questões de segurança, não foi informado quantos homens participam da operação no presídio em Porto Velho.

CNDH visita acampamento Paulo Kageyama

Representantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH visitam nestaquinta-feira (21 de fevereiro) o Acampamento Paulo Kageyama, localizado na Fazenda Campinha, em Mogi Guaçu. A ocupação ocorreu na manhã do dia29 de julhode 2018, por cerca de 200 famílias que denunciam o abandono da área, colocada à venda pelo Governo do Estado de São Paulo.

O presidente do conselho, Leonardo Pinho (Unisol-Brasil), e a conselheira Fabiana Severo (Defensoria Pública da União - DPU) tratarão da ameaça de despejo das pessoas que vivem no acampamento, ainda sem previsão de local para realocação.

Em17 de janeiro, o conselho enviou ofício ao juiz responsável pelo caso solicitando o respeito aos termos da Resolução do CNDH nº 10, de outubro de 2018, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. Também em janeiro, foram enviados ofícios aos diretores executivos da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva", sinalizando a necessidade de observar a resolução citada, além de apresentar estudo de viabilidade técnica para implantação de projeto de assentamento na área, nos termos da Lei Estadual 4.957/85, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, de modo a assegurar uma solução garantidora de direitos humanos.

A visita dos membros do CNDH no Acampamento Paulo Kageyama, localizado no Bairro Martinho Prado Júnior em  Mogi Guaçu, está marcada para às 10h00.

Horário de verão termina neste domingo e relógios devem ser atrasados

Termina neste domingo (17) o horário brasileiro de verão. Implementado nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país, a medida afeta os moradores de dez estados e do Distrito Federal, que terão de atrasar seus relógios em uma hora. Ou seja, à 0h00 do domingo, os relógios devem voltar para as 23h00. O sábado terá, portanto, uma hora a mais.

As operadoras de telefonia realizam a alteração automaticamente, mas é importante ficar atento. Dependendo das configurações do celular isso pode não ocorrer. O horário de verão de 2018 começou em 4 de novembro -- um pouco mais tarde em relação aos anos anteriores. A mudança teve por base um decreto assinado pelo então presidente da república, Michel Temer, com objetivo de evitar que a alteração nos relógios se desse durante as eleições.

A lógica do horário de verão é aproveitar os dias mais extensos da estação nas localidades mais afastadas da linha do Equador. Com isso, procura-se economizar energia elétrica nos horários de pico (por volta das 18h00). Mas o Ministério de Minas e Energia afirma que a economia tem sido menos importante. "A aplicação da hora de verão, nos dias de hoje, não agrega benefícios para os consumidores de energia elétrica, nem tampouco em relação à demanda máxima do sistema elétrico brasileiro", disse a pasta no ano passado, em relação à economia de 2017.

HISTÓRICO

 O horário de verão foi implementado em 1931 e é adotado continuamente desde 1985. Durante o mandato de Luís Inácio Lula da Silva, foram estabelecidas regras -  Início: todos os anos a partir da 0h do terceiro domingo de outubro; Fim: 0h do terceiro domingo de fevereiro.

No mundo, o primeiro país a adotar a medida foi a Alemanha, em 1916. A intenção dos alemães, envolvidos na Primeira Guerra Mundial, era economizar energia, devido à escassez das fontes de produção. Hoje o horário de verão é adotado por países como Canadá, Austrália, Israel, México, Nova Zelândia, Chile, Paraguai e Uruguai

Presidente autoriza investigação sobre esquema de candidaturas laranja

Em entrevista à TV Record, o Presidente Jair Bolsonaro reconheceu a possibilidade de demissão do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência Gustavo Bebianno (PSL), envolvido em esquema de candidaturas laranja e em desvio de verba partidária dentro do PSL. Bolsonaro disse que determinou a Polícia Federal a abertura de investigação contra Bebianno para apurar qualquer caso de crme contra corrupção e lavagem de dinheiro.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulorelembra que "a revelação do esquema de candidaturas laranjas do PSL (...) provocou uma crise no governo de Jair Bolsonaro, alavancada pelo ataque nesta quarta do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, a Bebianno. Carlos disse em rede social que o ministro mentiu ao afirmar que havia conversado três vezes com Bolsonaro —numa tentativa de negar a informação de que seria alvo de desgaste. Mais tarde, Carlos divulgou um áudio no qual o presidente da República se recusa a conversar com Bebianno: 'Gustavo, está complicado eu conversar ainda, então não vou falar com ninguém, a não ser o estritamente essencial'."

A matéria ainda destaca que "o próprio presidente endossou o ataque do filho ao ministro à noite, quando compartilhou a postagem. Na entrevista à Record, Bolsonaro também negou ter debatido com Bebianno. 'Em nenhum momento conversei com ele'."

Pressionado por todos os lados, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência Gustavo Bebianno diz que não vai pedir demissão do cargo: "não tenho essa intenção porque não fiz nada de errado. Meu trabalho continua sendo em benefício do Brasil. O presidente, se entender que eu não deva mais continuar, ele certamente vai me comunicar", disse em entrevista à GloboNews. Ele ainda afirmou: "da minha parte tudo foi feito com honestidade, correção e vamos esperar para ver o que acontece."

A reportagem do jornal Folha de S. Paulodestaca que "a revelação do esquema de candidaturas laranjas do PSL pela Folha provocou uma crise no governo de Jair Bolsonaro, alavancada pelo ataque nesta quarta do vereador Carlos Bolsonaro a Bebianno —com o qual já teve embates anteriores."

Marcola e mais líder 21 integrantes do PCC são levados para presídios federais

General confirma espionagem contra a Igreja Católica no Brasil

O escândalo da espionagem que o governo Bolsonaro está realizando contra a Igreja Católica no Brasil foi admitido abertamente pelo General Augusto Heleno, do GSI, numa entrevista a jornalista Tânia Monteiro, que há mais de 30 anos cobre o setor militar em Brasília.

o general Heleno foi direto: "queremos neutralizar isso aí". Ele se referia ao Sínodo sobre a Amazônia, que o Papa Francisco convocou em 15 de outubro de 2017 e que terá como momento culminante um encontro mundial em Roma, em outubro deste ano. Para lá acorrerão bispos e cardeais de todo o planeta. Mas o evento convocado pelo Papa não se restringe à Igreja Católica. Representantes de diversas igrejas cristãs participarão do encontro, além de convidados de outros caminhos de espiritualidade, como os budistas, organizações ambientais internacionais, e líderes indígenas e de movimentos sociais de toda a Amazônia. O evento volta-se para toda a região amazônica e envolve nove países e pessoas preocupadas com o destino da floresta e do planeta em vários continentes

"Vamos entrar a fundo nisso", afirmou o general. “Achamos que isso é interferência em assunto interno do Brasil”, disse Heleno.

O Sínodo da Amazônia acontece sob o lema “Amazônia: novos caminhos para a Igreja e para uma ecologia integral”.

Audiência Pública para debate do anteprojeto do Ministério da Justiça e Segurança

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recebeu, com enorme preocupação, as propostas de mudanças legislativas anunciadas pelo Ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, sugestões estas que não foram levadas a prévio debate perante a sociedade civil, especialistas em segurança pública e operadores do Direito.

É evidente que a população em geral tem vivo e intenso interesse e preocupação com a elevação dos níveis de violência, que atingem diretamente suas famílias e suas vidas. Todavia a OAB/SP avalia que o projeto, tal como apresentado pelo  ministro, o pacote de medidas denominado “Anticrime” não soluciona as questões a que se propõe e pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal e ignorar Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário.

Segundo a entidade, o conjunto de medidas atinge diretamente um dos pilares constitucionais do Estado Democrático que se hospeda no exercício pleno da ampla defesa, além de restringir prerrogativas históricas da cidadania, gerando até mesmo situações de humilhação e de quebra de sigilo profissional.

Segundo a OAB/SP, sob o sedutor pretexto de resguardar a segurança pública, o pacote não consegue disfarçar seu inequívoco propósito sectarista, que se verifica, por exemplo, em sugestões de agudizar a violência estatal, mediante a legitimação de atos de força perpetrados pela própria polícia e por outros agentes públicos e de segurança, o que coloca em risco a integridade física de qualquer pessoa, de qualquer classe social, econômica ou etária, que tenha eventual desinteligência com referidos agentes públicos.

Outro ponto destacado pela entidade é que o  projeto acentua o encarceramento em massa com prisões prematuras e ignora toda a gravíssima problemática da questão carcerária, aprofundando as condições desumanas do cumprimento da pena.

Segundo a OAB/SP o projeto deveria ser, antes de tudo, amplamente discutido, com a participação de todos os setores da sociedade civil representativa, especialistas em segurança pública e profissionais do Direito, e por essa razão, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, levará esse tema à deliberação na reunião do conselho secional do dia22 de fevereiro; e Audiência Pública para o dia 27/02, em seu auditório (Rua Maria Paula, nº 35), às 13h30, oportunidade em que extrairá propostas efetivas para o combate à criminalidade, sem descurar da observância irrestrita aos princípios constitucionais.