IPVA já está disponível para consulta e pagamento

Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019, e inclusive fazer o pagamento, em toda a rede bancária desde estaquarta-feira, 19 de dezembro. A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam do veículo.

Também é possível verificar diretamente no portal da Secretaria da Fazenda (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipv a/), mediante o número do Renavam e placa do veículo. O proprietário tem até a data de vencimento da placa para quitar o imposto em cota única, com desconto, ou pagar a primeira parcela do tributo.

A partirde janeiro, o contribuinte também pode optar pelo licenciamento antecipado e realizar o pagamento independentemente do número final da placa do veículo:

• em cota única, até o dia 22 de janeiro de 2019,comdesconto de3%;

• em cota única, até o dia 22  de fevereiro de 2019,semdesconto;

• até o dia 22 de março de 2019, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

Quem deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Congresso aprova Orçamento de 2019. Salário Mínimo de R$ 1.006,00

Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de Orçamento de 2019), o primeiro do governo de Jair Bolsonaro, que toma posse no dia 1º de janeiro. São R$ 3,38 trilhões a serem manejados. O substitutivo do relator-geral, senador Waldemir Moka (MDB-MS), determina um salário mínimo de R$ 1.006,00. A inflação prevista para 2019 é de 4,2% pelo IPCA. O crescimento do produto interno bruto (PIB) é de 2,5%. A taxa básica de juros (Selic) é de 8%.

A votação foi rápida, graças ao acordo de líderes partidários, e teve apenas a recomendação contrária do PSol. Moka afirmou que manteve recursos para a Educação e a Saúde, apesar da pouca margem de manobra.

Funcionalismo

O Orçamento de 2019 determina uma correção de 5,45% para o salário mínimo, que chegará a R$ 1.006,00. O valor foi a soma do INPC de 4,2% esperado para  2018,com o crescimento real do PIB de 1,0% em 2017, mais o resíduo de R$ 1,75 — que faltou da correção do mínimo em janeiro de 2018.

Também foi prevista a correção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, que passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro. Essa correção foi resultado da derrubada pelo Congresso Nacional do veto de Temer àLei 13.708/18, que previa esse aumento.

Para os servidores públicos do Executivo, o texto mantém os recursos para bancar o reajuste de 209 mil funcionários civis ativos e 163 mil inativos em 2019. Apesar de os aumentos estarem previstos em oito leis de 2016 e 2017, o governo havia editado aMedida Provisória 849/2018, que adiava os aumentos. Entretanto, o Congresso apresentou a proposta orçamentária com os valores necessários para correção salarial, prevendo que a MP 849 deverá perder sua validade dia 23 de dezembro.

Educação, Saúde e Assistência Social

Para Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino foram destinados R$ 101,3 bilhões. Moka observa que o montante é R$ 48,6 bilhões acima do mínimo constitucional, estimado em R$ 52,7 bilhões.

Já o Programa Mais Médicos, que está passando por uma reformulação com a saída dos médicos e enfermeiros cubanos, estão previstos R$ 3,7 bilhões. E para as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) o Relatório Geral prevê gastos da ordem de R$ 120,4 bilhões,também acima do piso constitucional.

As grandes despesas de Assistência e Previdência Social, por sua vez, estão orçadas em R$ 504,95 bilhões, sendo ainda necessários créditos suplementares de R$ 248,9 bilhões — a serem aprovados pelo Congresso no ano que vem — para que esse montante atinja o valor de R$ 753,8 bilhões. As despesas são divididas entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 436,1 milhões), a compensação do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (R$ 7,4 bilhões), os Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia (BPC/RMV, R$ 30,2 bilhões), o Bolsa Família (R$ 23,4 bilhões) e Subsídios e Subvenções (R$ 7,5 bilhões).

O valor de R$ 753,8 bilhões de  despesas da Previdência, orçado pelo governo, foi modificado para se adaptar à chamada regra de ouro dos gastos públicos. Dada a importância dessas despesas, o relator seguiu a recomendação do governo e as escolheu para que dependam de créditos suplementares, justamente para garantir a liberação desses recursos pelo Congresso em 2019.

A Emenda Constitucional 93, que prorrogou a Desvinculação das Receitas da União (a DRU) até 2023, retira da Previdência 30% da arrecadação das contribuições sociais. E de acordo com estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, R$ 132,8 bilhões serão desvinculados dos gastos da Previdência Social para outras despesas.

Grandes números

A meta de déficit fiscal foi mantida em R$ 139 bilhões, como estimado pela equipe econômica.A inflação segundo o IPCA, é prevista em 4,25%. A taxa de câmbio prevista é de R$ 3,66 para US$ 1 em dezembro de 2019.

O crescimento do PIB, descontada a inflação, deverá ser de R$ 2,5%. O PIB então deverá passar de R$ 6,87 trilhões em 2018 para R$ 7,38 trilhões em 2019 — um crescimento de mais de 7%, que, descontando-se a inflação, ficará em 2,5%.

A taxa de empréstimo Selic está projetada em 8% para dezembro de 2019 e o barril de petróleo é estimado em US$ 76,1.

Dívida Pública

Somente para pagamento de juros, amortizações e encargos da dívida pública, se gastarão R$ 1,424 trilhão, o que corresponde a 42% do Orçamento de 2019. Segundo os cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), a dívida pública brasileira está em R$ 5,2 trilhões. Para uma comparação, em 2007, a dívida pública estava em R$ 1,33 trilhão, com valores do Tesouro Nacional, o que mostra um crescimento acentuado em todos os últimos governos — Lula, Dilma e Temer — de quase R$ 3,9 trilhões.

Investimentos

Os investimentos públicos previstos no Orçamento são de R$ 155,8 bilhões, mas R$ 119,6 bilhões são de estatais como Petrobras e Eletrobras. Os outros órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões, que é 22% inferior ao planejado para 2018 (foram R$ 46,5 bilhões).

Atualizando-se pela inflação, desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos públicos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões. No PLN 27/2018, a proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo — de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores.

Futuro governo

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, lembrou que somente com a aprovação do Orçamento o próximo governo poderá editar Projetos de Lei do Congresso (PLNs) que possibilitam a sua modificação.

— Se não aprovássemos o Orçamento, o futuro governo não poderia governar, pois estaria preso a gastar apenas os duodécimos [parcelas de um doze avos do Orçamento anterior, que podem ser utilizadas pelo governo, com a correção da inflação, enquanto não é aprovado o Orçamento do ano]. Ao contrário do que se declarou, não deixamos nenhuma bomba-relógio ou pauta-bomba. Estamos permitindo que o próximo governo possa funcionar — afirmou Eunício.

Com informações da Agência Câmara

Marco Aurélio manda soltar condenados em 2ª instância, em decisão que pode libertar Lula

(STG/Divulgação)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar às 14h00 desta quarta-feira para libertar os condenados em segunda instância que ainda têm recurso pendente de julgamento. A decisão pode afetar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso depois de condenado na Lava-Jato pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4) da 4ª Região. Como a liminar - pedida pelo PCdoB - foi concedida no último dia de funcionamento do STF antes do recesso, sem tempo de levar o caso ao plenário.

A decisão não é de cumprimento automático. Cabe a cada juiz responsável pela execução penal libertar os presos sob sua tutela que estejam nessa situação. Na liminar, Marco Aurélio esclarece que, como exceção, devem continuar presos pessoas enquadradas no artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata da prisão preventiva. Pela regra, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".Na decisão, Marco Aurélio reclamou de ter liberado o processo há meses, sem que o presidente do STF tenha incluído o assunto na pauta de 2018. “Ao tomar posse neste tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da cidadania, se é que continua sendo”, escreveu.

LULA

A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, usou o Twitter nesta quarta-feira (19) para afirmar que o PT já solicitou o alvará de soltura do ex-presidente Lula. “Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito #LulaLivre HOJE,” escreveu Gleisi na rede social.

Procuradoria eleitoral quer cassação de Doria e inelegibilidade de Skaf

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo propôs nesta terça-feira (18) ações de investigação judicial eleitoral sobre ogovernador eleito João Doria (PSDB)e opresidente da Fiesp Paulo Skaf, que foi candidato ao governo pelo MDB. Em ambos os casos, são questionadas as publicidades feitas pelos dois em período pré-eleitoral. O órgão pede a cassação da diplomação da chapa de Doria. Nesta ação, os procuradores Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e Pedro Barbosa Pereira Neto questionam gastos compublicidade institucional da Prefeitura de São Paulono primeiro semestre de 2018. Segundo eles, esses valores foram "superiores à média dos primeiros semestres dos três anos anteriores, seja com base no critério adotado nas contas do Executivo Municipal, que considera o período da produção ou veiculação da campanha, seja com base no critério adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que leva em conta a liquidação dos valores".

O documento aponta que, nos primeiros seis meses deste ano, o gasto foi 79% maior que o mesmo período dos três anos anteriores.

A Procuradoria afirma que houve, durante a gestão de Doria, promoção pessoal, pessoalidade na publicidade paga pelo contribuinte, divulgação extravagantes e gastos elevados —tudo isso com viés eleitoral, segundo a ação.

São citados, por exemplo, o slogan "trabalho, trabalho, trabalho", que é associado à marca de campanha do governador quando ele se candidatou à prefeitura em 2016: "João trabalhador".

Também é mencionado o uso da marca "Cidade Linda", usado por Doria para promover a gestão e proibido pela Justiça paulista. Além da cassação da diplomação de Doria, o mesmo pedido é feito ao vice-governador eleito Rodrigo Garcia (DEM). O órgão defende multa e inelegibilidade por oito anos.

No caso de Skaf, que ficou em terceiro lugar na disputa desse ano, a Procuradoria afirma que ele abusou do poder econômico e usou indevidamente meios de comunicação social como presidente da Fiesp e do Sesi e Senai de São Paulo.  São citadas postagens em redes sociais que vinculam a imagem de sucesso do Sesi-SP e Senai-SP com a figura de Paulo Skaf e pesquisas custeadas pela Fiesp que abordam temas sensíveis ao eleitorado.

A ação é iniciada citando um tópico de pesquisa interna da Fiesp de 2016, que questionava qual dos cargos combinava mais com Paulo Skaf. As alternativas são: "prefeito", "governador", "ministro" ou "presidente". São mencionadas aspropagandas das entidades protagonizadas por Skafdesde 2015 e a contratação da agência Prole, cujo marqueteiro, Renato Pereira, virou delator no âmbito da Operação Lava Jato. 

Em sua colaboração, Pereira diz que os contratos de publicidade com as entidades foram usados para fazer propaganda pessoal de Skaf, que pretendia disputar o governo paulista.

A partir da contratação de sua agência, diz a ação, houve "uma clara mudança na narrativa das peças de propaganda" do Sesi-SP e Senai-SP, deixando de explicar o funcionamento das entidades e passando a exibir números e realizações de Skaf.

A mudança não tinha fundamento, diz o órgão, porque as pesquisas de opinião mostravam que o Sistema S da indústria paulista tinha imagem positiva junto à população, mas não havia conhecimento específico sobre seu funcionamento.

Além do emedebista, a Procuradoria também pede investigação de membros do Sesi, Senai e Fiesp. Eles pedem que todos sejam condenados por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

OUTRO LADO

Procurado, João Doria se manifestou por meio da assessoria jurídica, que disse em nota que a ação "não revela qualquer indício de conduta eleitoral irregular".

Segundo a nota, não foi apontada "a prática de um único ato do Poder Público que tenha promovido a pessoa do governador eleito e tampouco a existência de gastos de recursos públicos em benefício de sua candidatura. Tratam-se, na verdade, de ilações que não se sustentam nos fatos".

Vai viajar nas férias? Lembre-se de manter a vacinação em dia

O Zé Gotinha está preocupado com a viagem dos brasileiros nessas férias. Por isso, faz um alerta: manter a caderneta de vacinação atualizada é fundamental para ter uma viagem saudável e tranquila. Pelo menos 10 dias antes da viagem, o turista deve atualizar a vacinação de acordo com as orientações do Calendário Nacional de Vacinação. Uma atenção especial deve ser dada para o sarampo, hepatites A e B, e a febre amarela.

Uma das doenças de maior risco de transmissão no verão, e que é totalmente prevenível com a vacina, é a febre amarela. Desde 2017, com o registro da doença em áreas com grande contingente populacional, a vacina é recomendada não só para quem vai a áreas consideradas endêmicas, como a região amazônica. Hoje mais de 4 mil municípios são considerados áreas com recomendação de vacinação. Consulte apáginado Ministério da Saúde antes de sua viagem. A vacinação foi ampliada para todos os municípios dos estados do Sul, Sudeste, além do estado da Bahia. “Apesar de alerta permanente, ainda existem locais com grande quantidade de pessoas não vacinadas, ou seja, que estão sob risco de infecção”, alerta Carla Domingues, coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

De julho a novembro deste ano, período de baixa ocorrência da febre amarela, foram notificados 382 casos humanos suspeitos da doença, sendo que 232 foram descartados, 149 permanecem em investigação e 1 foi confirmado. Também há notificações de 1.509 epizootias em primatas não humanos (PNH) nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso, onde ações de vigilância estão em curso. “Os dados evidenciam a manutenção da circulação viral no período de baixa ocorrência da doença, quando ainda não é o verão. Por isso, as pessoas acima de nove meses devem buscar a vacina já antes do verão”, completa Carla Domingues.

A vacina contra afebre amarelaé ofertada gratuitamente no Calendário Nacional de Vacinação. Desde abril de 2017, o Brasil adota o esquema de dose única, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde, respaldada em estudos que asseguram que uma dose é suficiente para a proteção por toda a vida.

SARAMPO

Outra vacina que deve estar atualizada para quem for viajar é a contra osarampo. Isso porque, o Brasil enfrenta atualmente dois surtos da doença: no Amazonas, com 9.724 casos confirmados e, em Roraima, com 349 casos. Também há registros de casos em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Bahia, Pernambuco, Pará, Distrito Federal e Sergipe.

Quem usa medicamentos de uso contínuo, não deve esquecer a prescrição médica e levar a quantidade suficiente para o período que estará fora de casa. Além disso, é importante esclarecer que o Ministério da Saúde recomenda o uso de repelentes como medida de proteção para quem não pode se vacinar, como as gestantes que não podem tomar a vacina contra a febre amarela.

Defesa deve pedir prisão domiciliar para João de Deus

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O advogado Alberto Toron, do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, de 76 anos, deve apresentar um habeas corpus para reverter o pedido de prisão preventiva em domiciliar com tornozeleira. O advogado afirmou que devem ser considerados a idade elevada e o estado de saúde de João Desus, e lembrou que o médium passou por um tratamento de combate ao câncer e é cardíaco.

O médium é denunciado por mais de 300 mulheres, incluindo jovens e casos de crianças, de abuso sexual. Algumas acusações têm mais de 30 anos. Elas relatam que os abusos, em geral, ocorriam durante os atendimentos espirituais.

João de Deusse entregou ontem(16), por volta das 16h20, na zona rural de Abadiânia, em Goiás, depois de longa negociação. A primeira noite do médium, após sua entrega à polícia, foi no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, denominadoNúcleo de Custódia. João de Deus, segundo os policiais, ficaria em uma cela de 16 metros quadrados com cama, pia e vaso sanitário. A defesa pediu  que João de Deus fosse colocado em uma cela sozinho.

Interrogatório

O médium prestouontem(16) depoimento por mais de três horas na delegacia em Goiânia. O interrogatório terminou por volta das 22h. Ele foi questionado sobre 15 depoimentos de mulheres que o denunciaram por abuso sexual, negou as acusações e apresentou sua versão sobre as denúncias.

Após o interrogatório, João de Deus foi levado para fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e depois seguiu para Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

Eduardo Silveira também participaram do evento, melhorando suas marcas e colaborando com o sucesso do grupo. (Com informações da Agência Brasil)

Senado aprova aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais

Jefferson Rudy/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais. Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora será de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A sugestão de pena mais rigorosa foiapresentadapelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na semana passada e teve como motivação o caso de um cachorro espancado e morto em uma unidade da rede de supermercados Carrefour, em Osasco (SP). O projeto tramitou em caráter de urgência. Por isso, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou parecer favorável, em Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Alterações

O projeto altera a legislação (Lei 9.605/1998) para estabelecer a pena de 1 a 4 anos de detenção para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência. Hoje, a lei prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção. A possibilidade de aplicação de multa continua mantida.

O projeto também determina que estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus tratos, ainda que por omissão ou negligência, serão multados no valor de um a mil salários-mínimos. Os critérios para o valor da multa serão a gravidade e a extensão da prática de maus-tratos, a adequação e a proporcionalidade entre a prática de maus-tratos e a sanção financeira e a capacidade econômica da corporação que for multada. Os recursos arrecadados com as multas serão aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais.

(com informações da Agência Senado)

Distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças que sofrem de intolerância

Foi aprovado na Alesp o Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual pratense Luiz Fernando (PT) que torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado de São Paulo.

A intolerância à lactose, também conhecida como deficiência de lactase, é a incapacidade que o corpo tem de digerir lactose - um tipo de açúcar encontrado no leite e em outros produtos lácteos. Para crianças, principalmente bebês, o único tratamento é retirar os derivados de leite da dieta, já que as medicações que existem são somente para alívio passageiro dos sintomas.

"A ideia deste Projeto de Lei é resguardar o bem estar e a saúde de crianças carentes do Estado de São Paulo, que necessitam de alimentos sem lactose por apresentarem intolerância. Instituído como Lei, ele proporcionará às famílias de baixa renda à possibilidade de aquisição de um produto essencial, sem comprometer a renda familiar, tendo em vista o alto custo deste tipo de alimento." pontuou o Deputado Luiz Fernando 

Hoje a rede pública estadual distribui somente o leite de vaca normal para as crianças em idade escolar, independente de poderem ou não consumi-lo, de forma que, lamentavelmente, a família não tem

outra opção senão continuar dando o alimento que faz mal à criança, por recebê-lo gratuitamente, impactando inclusive no aumento da demanda da procura de serviços públicos de saúde.

O Projeto de Lei segue para sanção do governador.